ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEROÁ

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DESPACHO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 220823PP00024

PREGÃO PRESENCIAL N° 00024/2022

DECISÃO

No uso das atribuições legais, que são conferidas ao cargo de Prefeito do Município de Taperoá–PB, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e na Lei n° 8.666/93, analisando os atos praticados no Pregão Presencial nº 00024/2022, com Parecer Jurídico da Procuradoria Geral, com as devidas recomendações.

Em todo o caso, o art. 49 da Lei n° 8.666/93, diz que à autoridade competente para aprovação do procedimento, poderá revogar ou anular por razões de interesse público.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1°. A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2°. A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3°. No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. § 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Entendo que existe a necessidade de interesse público, e a possível existência de item no edital de caráter subjetivo indicado pelo tribunal de contas na auditoria n° 09231/2022, mesmo que não tenha existido má-fé ou gerado qualquer prejuízo ao ente público, o equívoco formal no edital é necessário a declaração de revogação do procedimento licitatório antes da homologação do resultado final, com base no princípio da autotutela, fundamentado nas Súmulas n° 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, vejamos:

Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal:

 

"A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos".

 

Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal:

 

"A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

 

Diante do exposto, REVOGO o procedimento licitatório Pregão Presencial n° 00024/2022.

 

Cumpra-se e publique-se.

 

Taperoá - PB, em 16 de novembro de 2022.

 

GEORGE CIRO MONTEIRO DE FARIAS

Prefeito 


Publicado por:
José Aires de Lima Júnior
Código Identificador:6DDF3087