ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 08 DE JUNHO DE 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023, PARA CONCEDER REDUÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS E HABITE-SE ÀS ENTIDADES RELIGIOSAS E INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 282 da Lei Complementar nº 002, de 07 de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º:
“Art. 282. ...............................
I - ........................
II - ........................
III - .....................
§ 1º Fica concedida redução de 50% (cinquenta por cento) da Taxa de Licença para Execução de Obras, Loteamentos e Habite-se, incluindo os atos de desmembramento, às entidades religiosas regularmente constituídas e instituições sem fins lucrativos.
§ 2º O benefício previsto no § 1º deste artigo dependerá de requerimento do interessado e da comprovação documental da regular constituição da entidade.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Serra Redonda/PB, 08 de junho de 2026; 72º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:6DE1D8A6