ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 08 DE JUNHO DE 2026

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023, PARA CONCEDER REDUÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS E HABITE-SE ÀS ENTIDADES RELIGIOSAS E INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 282 da Lei Complementar nº 002, de 07 de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º:

 

“Art. 282. ...............................

 

I - ........................

 

II - ........................

 

III - .....................

 

§ 1º Fica concedida redução de 50% (cinquenta por cento) da Taxa de Licença para Execução de Obras, Loteamentos e Habite-se, incluindo os atos de desmembramento, às entidades religiosas regularmente constituídas e instituições sem fins lucrativos.

 

§ 2º O benefício previsto no § 1º deste artigo dependerá de requerimento do interessado e da comprovação documental da regular constituição da entidade.”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Serra Redonda/PB, 08 de junho de 2026; 72º ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
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