ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 461/2019.

Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providencias.

 

O Prefeito Constitucional do Município de MATARACA, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:

 

02.100 SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS E SERV. URB

 

1036 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte 1930 – Recursos de Alienação de Bens / Ativos

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanentes........ 79.100,00

 

TOTAL ................... 79.100,00

 

Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação e superávit financeiro, realizada por meio de decreto no orçamento vigente;

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB

 

MATARACA, 21 de janeiro de 2019.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Luciano Santos de Lima
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