ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SALGADINHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO n.º 12/2022
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO, TIPO MINIVAN, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 7 LUGARES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO – PB.
Recorrente: AM SERVICOS E LOCACOES LTDA – ME, CNPJ: 45.679.879/0001-
88.
Recorrida: METODOS ESTRATEGICOS DE TECNICAS DE ASSESSORAMENTO LTDA-ME, CNPJ: 13.393.557/0001-81.
Argumento: Descumprimento ao Princípio da Vinculação do Instrumento Convocatório devido a empresa apresentar proposta atualizada sem marca/modelo; o prazo de execução; as condições de pagamento; indicação do Banco, Conta e Agência, além de não constar o valor global escrito por extenso.
CONSIDERANDO o parecer emitido pela procuradoria Jurídica do Município, que opinou pela improcedência do recurso apresentado pela empresa AM SERVICOS E LOCACOES LTDA – ME, CNPJ: 45.679.879/0001-88.
CONSIDERANDO que o Pregoeiro poderá promover diligência, na forma do Art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, destinada a esclarecer as informações declaradas.
CONSIDERANDO o acordão do TCU 1170/2013 – Plenário. É indevida a desclassificação de licitantes em razão da ausência de informações na proposta que possam ser supridas pela diligência prevista no art. 43, § 3º, da Lei de Licitações.
1. NEGO PROVIMENTO ao Recurso Administrativo apresentado pela empresa AM SERVICOS E LOCACOES LTDA – ME, CNPJ: 45.679.879/0001-88, para que seja considerada desclassificada a proposta da empresa METODOS ESTRATEGICOS DE TECNICAS DE ASSESSORAMENTO LTDA-ME, CNPJ: 13.393.557/0001-81, por não ter atendido as exigências do edital.
Salgadinho - PB, 21 de setembro de 2022.
MARCOS ANTÔNIO ALVES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Leandro Morais
Código Identificador:6DF04707