ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Câmara Municipal de Vieirópolis

CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
ATO DA PRESIDÊNCIA N. 001/2026

ATO DA PRESIDÊNCIA N. 001/2026

 

Dispõe sobre a organização do processo eleitoral para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, referente ao biênio 2027 - 2028, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição e pela Lei,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, § 3º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e nos arts. 11, 12, 13, 16 e 18 do Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO a Resolução n. 043/2026, que declarou a nulidade da eleição da Mesa Diretora referente ao biênio 2027 - 2028, determinando a realização de novo pleito;

 

CONSIDERANDO a Resolução n. 044/2026, que alterou o art. 13 do Regimento Interno, estabelecendo que a eleição destinada ao segundo biênio da legislatura será realizada a partir de outubro do segundo ano;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, a publicidade e a igualdade de participação dos Vereadores no processo eleitoral;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica convocada Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Vieirópolis/PB, a realizar-se no dia 5 de dezembro de 2026 (sábado), às 10h, no Plenário da Casa Legislativa Antônio Adelino de Oliveira, destinada exclusivamente à eleição dos membros da Mesa Diretora para o biênio 2027 - 2028, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e das Resoluções n. 043/2026 e n. 044/2026.

 

Art. 2º A eleição destina-se ao preenchimento dos seguintes cargos:

 

I – Presidente;

 

II – Vice-Presidente;

 

III – Primeiro-Secretário;

 

IV – Segundo-Secretário.

 

Art. 3º A eleição será realizada mediante votação aberta e por chapas, observando-se os procedimentos estabelecidos nos arts. 11 e 12 do Regimento Interno.

 

§ 1º A votação ocorrerá por chamada nominal dos Vereadores, em ordem alfabética.

 

§ 2º A eleição será realizada por maioria simples de votos, exigida a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

 

§ 3º Será assegurado o direito de voto aos Vereadores candidatos aos cargos da Mesa Diretora, observadas as disposições regimentais.

 

Art. 4º As chapas interessadas deverão ser registradas junto à Secretaria da Câmara Municipal, durante o horário regular de expediente, a partir da data de publicação do Edital de Convocação até as 10h do dia 3 de dezembro de 2026, observado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência previsto no art. 11, § 2º, do Regimento Interno.

 

§ 1º O requerimento deverá identificar os Vereadores integrantes da chapa e os respectivos cargos pretendidos, acompanhado da autorização escrita e assinada de cada candidato.

 

§ 2º Cada Vereador somente poderá integrar uma única chapa, sob pena de aplicação das consequências previstas no Regimento Interno.

 

§ 3º A Secretaria da Câmara deverá registrar a data e o horário de recebimento de cada requerimento, fornecendo o correspondente comprovante de protocolo.

 

Art. 5º A desistência de candidatura deverá ser formalizada por escrito e assinada pelo interessado até as 10h do dia 4 de dezembro de 2026, observado o disposto no art. 11, § 11, do Regimento Interno.

 

Parágrafo único. Na hipótese de desistência regularmente formalizada, a chapa prejudicada poderá apresentar candidato substituto até 1 (uma) hora antes do efetivo início da votação, conforme o art. 11, § 12, do Regimento Interno, mediante requerimento acompanhado de autorização escrita e assinada pelo substituto, devendo a Secretaria da Câmara assegurar o recebimento da documentação no período correspondente.

 

Art. 6º Caberá à Secretaria da Câmara Municipal receber e organizar os requerimentos de inscrição, conferir a documentação apresentada, certificar os registros e disponibilizar à Presidência a relação das chapas regularmente inscritas.

 

Art. 7º A sessão eleitoral será presidida pelo Presidente da Câmara em exercício ou por seu substituto legal, conforme o art. 13, § 2º, do Regimento Interno.

 

Parágrafo único. Concluída a votação e a apuração, o Presidente proclamará o resultado, determinando seu registro em ata e a adoção das providências necessárias à publicação.

 

Art. 8º Os membros eleitos para a Mesa Diretora do biênio 2027 - 2028 serão empossados em 1º de janeiro de 2027, mediante assinatura do respectivo termo de posse, na forma do art. 13, § 1º, do Regimento Interno.

 

Art. 9º A Secretaria da Câmara Municipal providenciará a publicação do Edital de Convocação e a comunicação a todos os Vereadores, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da realização da sessão, observando-se o art. 23, § 2º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 96 do Regimento Interno.

 

§ 1º A comunicação poderá ocorrer mediante notificação eletrônica, assegurada a comprovação da ciência dos Vereadores, na forma prevista no Regimento Interno.

 

§ 2º O Edital e os demais atos relativos ao processo eleitoral serão disponibilizados nos meios oficiais de divulgação da Câmara Municipal.

 

Art. 10. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vieirópolis/PB, em 04 de novembro de 2026.

 

FÁBIO DUARTE DE ANDRADE

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Fabio Duarte de Andrade
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