ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 578, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

LEI Nº 578, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

Altera o quantitativo de vagas do cargo efetivo de Fiscal de Tributos nas Leis Municipais nº 520/2025 e nº 524/2025, e dispõe sobre medidas correlatas.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescida 1 (uma) vaga ao quantitativo do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos, integrante do Grupo de Nível Superior (GNS) do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, passando de 1 (uma) para 2 (duas) vagas.

Parágrafo único. A ampliação prevista neste artigo não modifica a denominação, as atribuições, os requisitos de investidura, a jornada de trabalho, a estrutura remuneratória ou o enquadramento legal do cargo, que permanecem regidos pela legislação municipal vigente.

Art. 2º A linha correspondente ao cargo de Fiscal de Tributos, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 524, de 25 de setembro de 2025, passa a indicar 2 (duas) vagas, ficando o total geral de vagas destinadas ao concurso público previsto naquele Anexo alterado de 87 (oitenta e sete) para 88 (oitenta e oito).

Art. 3º A linha correspondente ao cargo de Fiscal de Tributos, constante do Anexo III da Lei Municipal nº 524, de 25 de setembro de 2025, e do Anexo I da Lei Municipal nº 520, de 09 de junho de 2025, na redação atualizada pela Lei Municipal nº 524/2025, passa a indicar 2 (duas) vagas, ficando o total geral de vagas do Quadro de Pessoal Efetivo alterado de 170 (cento e setenta) para 171 (cento e setenta e uma).

Art. 4º O art. 7º da Lei Municipal nº 520, de 09 de junho de 2025, com a redação conferida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 524/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º O Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal passa a ser composto por 30 (trinta) cargos, com uma previsão inicial de 171 (cento e setenta e uma) vagas, abrangendo não apenas as atualmente ocupadas, mas também aquelas disponíveis para ocupação.” (NR)

Art. 5º As alterações quantitativas desta Lei encontram-se sintetizadas no Anexo Único, mantidas inalteradas as demais linhas, cargos e quantitativos dos anexos mencionados nos arts. 2º e 3º.

Art. 6º O provimento da vaga acrescida por esta Lei observará a ordem de classificação do Concurso Público nº 001/2025, enquanto vigente, os requisitos do cargo, a existência de vaga desocupada e os demais pressupostos legais aplicáveis, não decorrendo desta Lei nomeação ou posse automática de qualquer candidato.

Art. 7º A criação e o provimento da vaga adicional observarão as exigências de adequação e impacto orçamentário-financeiro previstas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e as condições do art. 169, § 1º, da Constituição Federal, inclusive dotação orçamentária suficiente e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Domingos/PB, 10 de novembro de 2026.

ADEILZA SOARES FREIRES

Prefeita Constitucional do Município de São Domingos/PB

ANEXO ÚNICO

QUADRO DEMONSTRATIVO DAS ALTERAÇÕES DE QUANTITATIVOS

I – Alterações no Anexo I da Lei Municipal nº 524/2025 (vagas destinadas ao Concurso Público):

DISPOSITIVO

QUANTIDADE

Fiscal de Tributos – Grupo de Nível Superior (GNS)

2

TOTAL GERAL DE VAGAS DESTINADAS AO CONCURSO

88

II – Alterações no Anexo III da Lei Municipal nº 524/2025 e, por correspondência, no Anexo I da Lei Municipal nº 520/2025 (Quadro de Pessoal Efetivo):

DISPOSITIVO

QUANTIDADE

Fiscal de Tributos

2

TOTAL GERAL DE VAGAS DO QUADRO EFETIVO

171

Observação: os demais quantitativos de vagas, denominações e disposições dos anexos originais permanecem inalterados.


Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:6E12F157