ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 852/2023 - DETERMINA A CRIAÇÃO DA REDE DELAS SERTÃO COM A INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NOS SITES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETERMINA A CRIAÇÃO DA REDE DELAS SERTÃO COM A INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NOS SITES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado a partir desta Lei, a rede de apoio denominada “Rede Delas Sertão”, a qual prestará serviços formuladores, fiscalizadores e executores de políticas públicas voltadas para as mulheres vítimas de violência; aos quais irão abranger:
I - Apoio Jurídico;
II - Apoio Psicológico;
III - Prestação de serviços de saúde, tornando a Unidade básica de saúde João Bosco Holanda, como unidade sentinela;
IV - Apoio ao Empreendedorismo;
Parágrafo único: A sede de funcionamento da Rede citada no caput deste artigo passa a ser nas dependências do Mercado Público deste Município.
Art. 2º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Bonito de Santa Fé obrigados a incluir e disponibilizar nos sites oficiais da Administração Pública e da Câmara Municipal, em ícones de acesso imediato, relação de instituições e serviços oferecidos à mulher vítima de violência.
Parágrafo único. Para os fins previstos nesta Lei consideram-se sites oficiais da Administração Pública todos aqueles mantidos sob o domínio da Prefeitura do Município de Bonito de Santa Fé.
Art. 3º Poderão integrar a relação de serviços prevista nesta Lei, além de outros serviços e instituições que venham a ser criados:
I - Delegacias especializadas no Atendimento à Mulher;
II - Centros de Cidadania da Mulher;
III - Serviços de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência na Cidade de Bonito de Santa Fé;
IV - Serviços de Saúde Especializados para o atendimento de casos de violência contra a mulher;
V - Centros de Defesa e de Convivência da Mulher da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS);
VI - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
VII - CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
VIII - órgãos da Defensoria Pública de Defesa da Mulher;
IX - órgãos do Ministério Público de Defesa da Mulher;
X - Coordenadorias de Violência contra a Mulher.
Art. 4º Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data da sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, recursos extraordinários de emendas parlamentes e de transferência voluntária dos entes federados, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 17 de março de 2023.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:6E4467E5