ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 570/2025 - RECONHECE EXPRESSÕES ARTÍSTICAS E ESPORTIVAS E ELEVA-AS À CONDIÇÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO.

LEI MUNICIPAL Nº 570/2025.

 

RECONHECE O RODEIO, A ARGOLINHA, A VAQUEJADA, CAVALGADA E AS PROVAS DE LAÇOS, BEM COMO AS RESPECTIVAS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS E ESPORTIVAS, COMO MANIFESTAÇÕES CULTURAIS IMATERIAIS MUNICIPAIS; ELEVA ESSAS ATIVIDADES À CONDIÇÃO DE BENS DE NATUREZA IMATERIAL INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ - PB E DISPÕE SOBRE AS MODALIDADES ESPORTIVAS EQUESTRES TRADICIONAIS E SOBRE A PROTEÇÃO AO BEM-ESTAR ANIMAL, BASEADO NA LEI Nº 13.873/2019.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art.1º -Ficam reconhecidos o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais do município de Junco do Seridó - PB.

Art. 2º As atividades mencionadas no artigo 1º são elevadas à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural do município de Junco do Seridó - PB.

Art. 3º As modalidades esportivas equestres tradicionais, incluindo o rodeio, a vaquejada e o laço, deverão ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos, conforme os princípios estabelecidos pela Lei nº 13.873/2019.

Art. 4º A regulamentação mencionada no artigo 3º deverá prever:

 

- Normas específicas para a realização das atividades, garantindo a segurança e o bem-estar dos animais;

- Fiscalização das condições em que os animais são mantidos e utilizados nas práticas esportivas;

- Penalidades para os casos de maus-tratos aos animais.

 

Art. 5º Esta Lei tem como base os artigos 47 e 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Junco do Seridó - PB.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 28 de abril de 2025.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
João Carlos da Silva
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