ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 366/2024. DE 13 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º0356/2023, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024, dando outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE - PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de SERRA GRANDE/PB, fica autorizado abrir crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária criando-se elemento e Fonte de Recurso para despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
02.090 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.1001.2043 – Manutenção do Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
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Fonte de Recursos: |
1600-3110 - Transferências Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais. |
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Código |
Discriminação |
Valor (R$) |
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3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
200.000,00 |
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TOTAL R$ |
200.000,00 |
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Art. 2º. - Para a cobertura do crédito ora autorizado, será utilizado os recursos já registrados em conta a título de Excesso e Arrecadação, proveniente do recebimento de Recursos da Fonte: 1600-3110 - Transferências Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais, relativo ao Incremento Temporário do Teto de Média e Alta Complexidade – MAC, para ser aplicado em Custeio no Fundo Municipal de Saúde deste Município, com Fonte de Recursos não prevista no orçamento vigente.
Art. 3º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no Art. 43 § 1º II da Lei 4.320/64.
Art. 4º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Serra Grande/PB, em 13 de junho de 2024.
VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:6E7612F8