ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.084/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE: INSTITUI O AUXÍLIO LOCOMOÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro mensal (auxílio locomoção) aos agentes comunitários de saúde que atuam na zona rural do município de Picuí que utilizam veículo próprio para realização de suas atividades funcionais.

Parágrafo único - O auxílio previsto no caput deste artigo será pago em parcela mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), não incorporando-se ao vencimento e não servindo de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.

 

Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura, no Orçamento do Município de PICUÍ, de Crédito Adicional Especial, mediante Decreto, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para fazer face às despesas decorrentes desta lei.

 

Art. 3° - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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