ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1866, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE: CONCEDE DIÁRIAS AO PRESIDENTE, VEREADORES, DIRETORES, ASSESSORES E DEMAIS SERVIDORES, PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio de sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas disposições contidas na Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normativos legais vigentes, consoante à necessidade de regulamentar a concessão de diárias ao Presidente, Vereadores, Diretores, Assessores e demais servidores, pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER que o plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Presidente, Vereadores, Diretores, Assessores e demais servidores integrantes do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, quando se deslocarem, eventualmente, a serviço ou em missão para outra localidade fora da circunscrição do Município de Picui, farão jus a percepção de diárias.

 

Art. 2º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento, destinando-se a suprir as despesas com deslocamento, alimentação e pernoite, mediante requerimento e autorização do Presidente da Mesa Diretora.

 

Art. 3º - Os valores das diárias serão os constantes do quadro abaixo:

 

CARGO/FUNÇÃO

DENTRO DO ESTADO

PARA OUTRO ESTADO

Presidente

600,00

800,00

Vereador

400,00

600,00

Diretor

300,00

400,00

Assessor

250,00

300,00

Demais servidores

200,00

250,00

 

Art. 4º - Quando o afastamento não exigir pernoite, o valor da diária corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da diária integral.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 25 de novembro de 2020.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:6EA78503