ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 549/2026 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 549/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1.710.0000.01 – Transferência Especial dos Estados
08 – Assistência Social
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
3010 – Promovendo a Assistência Social
1061 – Construção do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
4.4.90.51.01 - Obras e Instalações R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes deste Decreto, contará o Poder Executivo com o excesso de arrecadação, de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso II, da Lei Federal N. 4.320 de 1964, que dispõe sobre a elaboração da lei de orçamento.
TOTAL GERAL.......................R$ 300.000,00
Monte Horebe/PB, em 18 de agosto de 2026.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:6EAD2550