ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CAAPORÃ

Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Caaporã (IPSEC)

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAAPORÃ (IPSEC)
PENSÃO POR MORTE - WALTER NAZÁRIO DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 023/2026

 

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAAPORÃ – IPSEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 91, inciso VII, da Lei Complementar nº 003/2020, de 03 de dezembro de 2020, e em conformidade com o Processo nº 022/2026,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA ao Sr. WALTER NAZÁRIO DE OLIVEIRA, na condição de cônjuge da ex-segurada, a Sra. SUELI FERREIRA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 53, que ocupou o cargo de Professora e esteve lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, inativa na data do óbito, ocorrido em 16 de abril de 2026, com fundamento no Art. 40, § 7º, da Constituição Federal/1988 (redação da EC nº 103/2019) c/c Art. 9º, Inciso I, Art. 26, caput, Art. 27, Inciso I, Art. 28, Inciso III, alínea “f”, da Lei Complementar Municipal nº 03/2020.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do óbito, ocorrido em 16 de abril de 2026.

Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Caaporã, 01 de maio de 2026.

 

ISABELA NAZÁRIO OLIVEIRA SANTOS

Presidente do IPSEC

 


Publicado por:
Sóstenes Queiroz da Silva
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