ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA
secretaria de administraçao
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
TERMO DE REVOGAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.026/2023
TERMO DE REVOGAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVO
Pregão ELETRÔNICO Nº.026/2023
Processo Administrativo nº 2023.260/2023,
Objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para:Aquisição parcelada de material de limpeza e higiene destinado as secretarias do município de Malta/PB, conforme especificações do edital e seus anexos.
O Prefeito do Município de Malta no uso das suas atribuições legais, com base nas informações contidas no relletorio do pregoeiro, e ainda conformo dispõe a Súmula 473, e resguardado pelo princípio do Direito Administrativo da autotutela, que garante ao gestor público dentro do âmbito de sua atuação, o controle dos seus atos quando inoportunos ou inconvenientes às atividades administrativas e institucionais do Estado em benefício da sociedade.
Considerando o disposto no caput do art. 49 da Lei 8.666/93, que prescreve à autoridade competente de cada órgão público a possibilidade de revogar ou anular os procedimentos licitatórios em razão de interesse público, ou em decorrência de fato superveniente devidamente comprovado nos autos do processo.
Malta-PB 10 de abril de 2024
IGOR XAVIER DE LUCENA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ricardo de Sousa Nascimento
Código Identificador:6EB97F81