ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 627/2025

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais) para atender as despesas através de fonte de recursos ordinários, não contemplada no orçamento vigente, destinadas a despesas de custeio e de capital para o Gabinete do Prefeito, visando Participar das políticas públicas de turismo, conforme o PRT, Programa de Regionalização de Turismo.

Parágrafo único. As discriminações do crédito especial no caput deste artigo serão assim distribuídas:

 

02010 GABINETE DO PREFEITO

 

Rubrica:

 

02010.13 695 1016 0013 Ação de Mapeamento, Roteirização e Sinalização da Rota dos “Sítios Arqueológicos”

Elementos de Despesas:

33.90.30 Material de consumo ......................................................................R$ 10.000,00

33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ................................R$ 12.000,00

33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..............................R$ 21.000,00

Fontes de Recurso: – 500– Recursos Livres (Ordinário)

Finalidade: Liquidação de despesa de custeio com a fonte de Recursos Livres (Ordinário)

 

Rubrica:

 

02010 13 695 1016 0014 Promoção de Eventos Turísticos (Incentivo ao Turismo)

 

Elementos de Despesas:

33.90.35 Serviços de Consultoria ............................................................... ...R$ 6.000,00

33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ..................................R$ 3.000,00

33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................................R$ 3.000,00

 

44.9052 Equipamentos e Material Permanente...............................................R$ 4.000,00

Fontes de Recurso: – 500– Recursos Livres (Ordinário)

Finalidade: Liquidação de despesa de custeio e capital com a fonte de Recursos Livres (Ordinário)

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 20 de março de 1964.

 

Parágrafo único – Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o referido crédito, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 20 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2025.

 

Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00.

 

Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Areial-PB, 02 de dezembro de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Ana Carla Pereira Balbino
Código Identificador:6F5E6A3C