ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 229, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MONTADAS/PB AFETADO POR ESTIAGENS - (COBRADE 1.4.1.1.0) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV c/c artigo 81, inciso I da Lei Orgânica Municipal e a competência prevista na Constituição da República Federativa do Brasil:

 

CONSIDERANDO que as chuvas até a presente data, pela sua irregularidade e má distribuição espacial, acarretaram a estiagem em parte da região do semiárido da Paraíba, na qual este Município está localizado, trazendo significativos prejuízos para os habitantes que vivem de culturas agrícolas de subsistência e da criação de animais;

 

CONSIDERANDO que, em razão da referida estiagem o fornecimento d’água à população por parte da CAGEPA não foi totalmente normalizado, e que a população carente do Município continua procurando o Poder Público Municipal em busca de soluções para o abastecimento de água para as famílias;

 

CONSIDERANDO que é da alçada do Poder Público buscar soluções para minimizar os efeitos desse fenômeno natural, promovendo o atendimento à população das zonas rural e urbana do Município através de carros-pipa;

 

CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal não dispõe de recursos e meios para enfrentar a crise que assola o Município, especialmente no sentido de assegurar à população todas as condições necessárias para o atendimento de suas necessidades;

 

CONSIDERANDO a manifestação da Coordenação Municipal de Defesa Civil do Município de Montadas – COMDEC relatando a ocorrência deste desastre;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como 1.4.1.1.0, conforme legislação aplicada.

 

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da COMDEC, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

 

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da COMDEC.

 

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

 

Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

 

Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações os contratos de aquisição de bens e serviços necessários às atividades de resposta ao desastre, locação de máquinas e equipamentos, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação do cenário do desastre, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias.

 

Montadas/PB, 23 de setembro de 2026. 63º ano da Emancipação Política.

 

JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Prefeito

 


Publicado por:
Ayrton Jordan Alves de Menezes
Código Identificador:6F704F21