ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 535/2014

INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL (GAE) NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município no seu Art. 59, I, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL (GAE) nos valores de R$ 300,00 (Trezentos) e R$ 600,00 (Seiscentos reais).

 

§1º - A Gratificação de R$ 300,00 (Trezentos reais) será deferida ao servidor que ocupem atividades pertencentes a outro servidor e, assim, acumule as suas funções de origem e a do servidor que venha substitui-lo.

 

§2º - A Gratificação de R$ 600,00 (Seiscentos reais) será deferida ao servidor que ocupe atividade especial que pudesse ser compreendida como função gratificada, atuando em Comissões ou Grupos de Trabalhos que se constitua de atividades especiais na administração.

 

Art. 2º - As gratificações objeto desta lei serão deferidas pelo Prefeito Municipal mediante comprovação das atividades constantes nos Parágrafos 1º e 2º do artigo anterior.

 

Art. 3º - A gratificação será paga em conjunto com os vencimentos do servidor.

 

Art. 4º - A gratificação deverá ser identificada no contracheque do servidor, notando-se o título GAE e o número da lei.

 

Art. 5º - A gratificação será suprimida do contracheque quando não houver mais necessidade ou o servidor não mais desempenhe atividades especiais.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.

 

Art. 7º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, Estado da Paraíba, em 16 de dezembro de 2014.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
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