ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 455, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018.
Fixa novo valor de remuneração do Médico Psiquiatra Plantonista do Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescentes com Transtornos Mentais – CAPS i II – Infanto-juvenil, com alteração da lei 389, de 02 de abril de 2015, e dá outras providências.
PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica alterado o anexo I da lei 389/2015, para fixar novo valor da remuneração do cargo de provimento efetivo do Médico Psiquiatra Plantonista do CAPSi - II, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 03 de outubro de 2018
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:6FCC8A2C