ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 520/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MENTAL E INTELIGÊNCIA EMOCIONAL, A SER DESENVOLVIDO DE FORMA INTERSETORIAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTE H

LEI MUNICIPAL Nº 520/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MENTAL E INTELIGÊNCIA EMOCIONAL, A SER DESENVOLVIDO DE FORMA INTERSETORIAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTE HOREBE/PB.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°Fica instituído o Programa de Desenvolvimento da Saúde Mental e Inteligência emocional, dos profissionais lotados na Secretaria de Educação e das crianças e adolescentes matriculados na Sistema Municipal de Ensino do Município de Monte Horebe, focando na prevenção, acolhimento e atendimento à saúde mental nas relações sociais.

 

Art.2°São objetivos do Programa de Desenvolvimento de Inteligência Emocional:

 

I -acolher os profissionais, crianças e adolescentes em suas fragilidades emocionais, seus sentimentos de insegurança, ansiedade e medos impactados pelas demandas apresentadas;

 

II -aprimorar ações nas unidades de ensino voltadas à saúde mental, que contemplem reflexões e ações de enfrentamento buscando a redução dos níveis de ansiedade, neurastenia, burnout, fobias, medos, a incidência de bullying, cyberbullying, e a qualquer outro tipo de violência que interfira no processo de aprendizagem das crianças e adolescentes bem como os índices de evasão escolar, como também no desempenho do trabalho dos profissionais;

 

III -promover novas ações de cuidados com a saúde mental que proporcione desenvolvimento pleno no âmbito cognitivo, social, físico e afetivo do público-alvo do Programa, proporcionando progressos na qualidade educacional;

 

IV -fomentar o autoconhecimento e autocuidado, ampliando a capacidade de lidar com situações cotidianas e, consequentemente, fortalecendo a saúde mental e o rendimento profissional/escolar;

 

V -impulsionar ações preventivas aos conflitos, na busca de resoluções menos reativas e mais positivas, contribuindo na formação de hábitos, atitudes e condutas de respeito em todas as relações que permeiam o cotidiano da comunidade escolar, disseminando valores da cultura de paz, do diálogo, da não violência.

 

VI -Promover a melhoria da qualidade de vida dos profissionais da educação e alunos;

Art.3°São diretrizes do Programa de Desenvolvimento da saúde mental e Inteligência Emocional:

I -Aplicação de metodologias que contribuam para o desenvolvimento da saúde mental e da inteligência emocional para profissionais da educação e alunos;

 

II -Treinamento e formação de professores para a capacitação pedagógica, levando em consideração a temática deste projeto;

 

III -Acompanhamento de psicólogos nas escolas para orientar os alunos e profissionais da educação, sempre que necessário;

 

IV -Atendimento clínicos ou psicológico para estudantes ou professionais da educação, quando necessário, para que os mesmos fortaleçam a sua saúde mental e inteligência emocional realizados nos equipamentos de saúde que integram o Sistema único de Saúde - SUS, de forma presencial ou virtual.

 

Art.4º A Secretaria Municipal de Educação, responsável pelo programa fica responsável pela promoção de três encontros formativos com os profissionais da educação, voltados à saúde mental, a redução dos níveis de ansiedade, neurastenia, burnout, fobias, medos, a incidência de bullying, realizados a cada trimestre do ano.

 

Art.5º As escolas e creches que compõem o Sistema Municipal de Ensino de Monte Horebe ficam responsável pelo desenvolvimento de projeto anual com foco na saúde mental dos alunos, a redução dos níveis de ansiedade, fobias, medos, a incidência de bullying e cyberbullying.

 

Art.6° A Secretaria Municipal de Educação de Monte Horebe fica responsável pela qualificação dos professores da rede Municipal, para que tenham condições de desenvolver o programa, estimulando sua aplicabilidade de maneira efetiva, inclusive podendo buscar parcerias com instituições acadêmicas, entidades especializadas, Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público bem como as demais secretarias municipais para o desenvolvimento de ações intersetoriais, integradas para a aplicabilidade e o sucesso deste Programa.

 

Art.7º As despesas decorrentes da implantação do programa descrito nesta Lei ocorrerão por dotação orçamentária própria, suplementada por créditos adicionais suplementares se necessário.

 

Art.8°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Monte Horebe/PB, 17 de novembro de 2025.

 

MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA

Prefeita Constitucional 


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:7018A626