ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NO 916/2025
MODERNIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 732/2022 e A LEI Nº 733/2022, ATUALIZANDO REGRAS DO ISSQN, VALORES DAS TAXAS, FORTALECENDO A FISCALIZAÇÃO, DISCIPLINANDO O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E EMPREENDIMENTOS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS, E ESTABELECENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA TAXAS MUNICIPAIS.”
O Prefeito Constitucional do Município de Boa Vista, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em consonância com a Constituição Federal, e demais instrumentos normativos aplicáveis à espécie, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o Art. 59 criando novos incisos passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 59. Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da prestação do serviço, resalvadas as disposições especiais constantes em lei ou de outro ato especifico e o recolhimento do imposto será efetuado nos seguintes prazos:
I – mensalmente:
até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador;
até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, para os tomadores de serviços que praticarem a retenção na fonte do valor do imposto, como forma elisiva da responsabilidade por substituição;
até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, para os tomadores de serviços que não adotarem as medidas elisivas da responsabilidade por substituição;
até o dia 10 (dez) de cada mês para o sujeito passivo incluído em regime de estimativa, salvo a hipótese descrita na alínea “a”, inciso IV, deste artigo.
II – no ato da emissão da Nota Fiscal Avulsa de Serviços;
III – no caso das atividades de caráter itinerante ou provisório:
antecipadamente à ocorrência do fato gerador, para o imposto lançado por estimativa;
24h (vinte e quatro horas) após à ocorrência do fato gerador, nos demais casos.
V – no ato da emissão do documento de arrecadação municipal para os caso de denúncia espontânea.
Parágrafo único. Nos casos das alíneas “b” e “c”, inciso I, deste artigo, o imposto deverá ser recolhido em nome do tomador do serviço.
Art. 2º – Fica alterado todo Art. 65. passando a vigorar com a nova redação:
Art. 65. - Exclui-se da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, o valor dos materiais agregados de forma permanente à obra e que tenham sido produzidos pelo prestador dos serviços fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS previstas no recente entendimento jurisprudencial REsp1916376/RS RECURSO ESPECIAL 2021/0011137-9.
I – Deve ser feita comprovação documental dos materiais aplicados, incorporados à obra, referente à venda do material, obrigatoriamente endereçada à obra nos limites do município, com a data de emissão compatível do início da obra até a sua finalização sem prejuízo de diligencia “in loco” levada a efeito da fiscalização, que foram produzidos ou comercializados pelo prestador DESDE QUE EMITIDA SUA PRÓPRIA NOTA FISCAL COM INCIDÊNCIA de ICMS.
II – Serão aceitas APENAS as notas fiscais referentes aos materiais fornecidos e empregados e/ou incorporados na obra de forma permanente (a exemplo de cimento, tijolos, ferragens, etc.) não sendo possível excluir da base de cálculo do ISSQN os de consumo ou de curta duração cuja vida útil se esgota com o próprio serviço e não se incorpora à obra (como por exemplo combustíveis, materiais explosivos, madeiras, ferramentas, etc.).
III – É limitada a dedução ao percentual máximo de 60% (sessenta por cento), do que resultará a alíquota efetiva mínima de 2% (dois por cento) como previsto no art. 8º-A e §§ 1º a 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com a redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016.
IV – As deduções e critérios previstos neste artigo se estendem às empresas optantes ao Simples Nacional conforme a Lei Federal 123/2006.
Art. 3º – Fica alterado o Art. 75. passando a vigorar com a nova redação:
Art. 75 - A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será unica de 5% (cinco por cento), ressalvados os casos de o contribuinte estar inscrito no Simples Nacional, obedecendo os critérios correspondente ao seu faturamento previstos na LC 123/2006.
§1º. - Ficam o Tomadores dos Serviços, inclusive, a administração pública municipal obrigados a reterem e/ou recolher o Imposto Sobre Serviço de qualquer Natureza – ISSQN quando forem o tomador dos serviços ainda que o prestador esteja inscrito no SIMPLES NACIONAL, observada a alíquota efetiva do ISSQN para o mês de apuração através de declaração contábil juntamente com cópia da PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, referentes aos últimos 12 meses anteriores à emissão da nota fiscal de serviços, sob pena de incidência com alíquota máxima em 5%.
Art. 4º – Fica alterado o Art.90. passando a vigorar com a nova redação:
Art. 90. Considera-se poder de policia a atividade da administração Publica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou abstenção de fato, em razao do interesse publico concernente a segurança, a higiene, a ordern, aos costumes, a disciplina da produção e do mercado ao exercicio de atividades economicas e industriais sob regime de concessao, permissao ou autorização do Poder Publico Municipal, Estadual e Federal, a tranquilidade publica ou ao respeito a propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do municipio.
Art. 5º – Altera o inciso I e acrescenta-se o inciso VI ao Art.91 passando a vigorar com a seguinte redação:
I - Taxa para Localização e/ou Funcionamento (TLF);
VI – Taxa de Instalação e Montagem de Equipamentos de Captação e transmissão de Energias Renováveis( TIM);
a) A Taxa de Instalação e Montagem de Equipamentos de Captação de Energias Renováveis tem como fato gerador as vistorias periódicas na montagem e instalação de aerogeradores de energia Eólica, de placas fotovoltaicas, instalação de posteamentos e/ou torres de linhas de transmissão de energia elétrica média e de alta tensão. Sua base e a forma de cálculo e os valores das taxas previstas no serão estabelecidos na lei que define as alíquotas e os valores dos tributos e multas municipais.
Art. 6º – Altera o Art.92 passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 92. Constitui-se fato gerador da Taxa para Localização e/ou Funcionamento (TLF) de atividade o exercício prévio ou periódico pelo Município do poder de polícia, na conformidade do disposto no art. 145, inciso II, da Constituição Federal e no art. 78, caput e Parágrafo único do Código Tributário Nacional, tendo em vista toda e qualquer atividade econômica agropecuária, industrial, comercial ou de serviço levada a efeito na zona urbana ou rural que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, bem assim concessionárias e permissionárias de serviços públicos autorizados ou concedidos pela União, Estados e Municípios.
Parágrafo único. Ainda que o exercício do poder de polícia assista à competência de outros órgãos da administração municipal, conforme regulamento expedido em Decreto Executivo, o licenciamento tem início, conclusão e renovação, de ofício ou por iniciativa do contribuinte, no órgão de administração Fiscal e Tributária;
Art. 7º – Fica alterado o parágrafo 7º do inciso III referente ao Art. 93, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 7° - Anualmente, o contribuinte, terá a obrigação acessória de solicitar à emissão do alvará comercial e/ou de serviços (TLF – Taxa de Localização e/ou Funcionamento) na data limite de até o último dia do mês de fevereiro de cada ano;
§ 8º - As Licenças TLF terão validade de acordo com o exercício fiscal, ou seja, começa dia 1º de janeiro até dia 31 de dezembro de cada ano.
§ 9º - O não atendimento à previsão do paragrafo 7° deste artigo acarretará no lançamento através de oficio conforme registro e informações no sistema fiscal do setor de Tributos (emitido ou renovado o alvará) com a incidência dos devidos acrescimentos legais, considerando o vencimento original da guia de recolhimento DAM dia 30 de janeiro de cada ano e enviado a guia de recolhimento atualizada para o contribuinte com vencimento para 15 dias. Caso a taxa atualizada não seja paga até seu novo vencimento será lavrado o auto de infração para cada infração prevista na Lei tributária municipal.
Art. 8º – Acrescenta-se os paragrafos 3º, 4º e 5º ao Art. 102 passando a vigorar com a seguinte redação:
§3º Os alvarás de construção dos complexos eólicos, linhas de transmissão de energia eletrica e Usinas fotovoltaicas serão emitidos em duas etapas:
I. – NA PRIMEIRA ETAPA será emitido e cobrada a taxa de licença de obras ou serviços de engenharia vinculadas à construção de obras relacionadas às energias renovaveis e/ou redes de transmissão de energia eletrica, nas zonas urbanas e rurais do Município de Boa Vista. Exclusivamente nas vistorias periodicas na CONSTRUÇÃO DA INFRAESTRUTURA dos complexos Eólicos e Fotovoltaicos, incidirá a taxa para Construção do complexo eólico de acordo com as atividades assemelhadas de supressão vegetal, acesso, vias de circulação, detonação de rochas, concretagens na construção das bases dos aerogeradores, terraplanagens e preparação para instalação dos aerogeradores, placas fotovoltaicas e torres e/ou posteamentos de redes de média e alta tensão. A taxa será cobrada preferencialmente por metro quadrado.
II. – NA SEGUNDA ETAPA: Será cobrada a (TIM) -Taxa de Instalação e Montagem de Equipamentos de Captação e transmissão, e Captação de Energias Renováveis; a qual terá como fato gerador as vistorias periodicas na MONTAGEM E INSTALAÇÃO de aerogeradores de energia Eólica, de placas fotovoltaicas e instalação de posteamentos e/ou torres para montagem das linhas de transmissão de energia elétrica média e alta tensão.
§ 3º. – As previsões de cobrança de taxas referentes à instalação de equipamentos fotovoltaicos nesta lei incidem apenas às empresas/industrias que comercializam a geração de energia produzidas em suas usinas com outorga, autorização ou registro na ANEEL, não se estendendo às instalações de uso residencial para consumo próprio, sem interferir na prestação do serviço Publico Federal.
§ 4º. – A construção de Canteiros de Obras, bem como a localização e funcionamento das empresas que se instalarão naquele espaço será cobrado a taxa em metros quadrados observados os valores previstos em lei:
Taxa de construção do canteiro de obras exclusivamente para grandes obras acima de 201m² (toda área correspondente à utilização do espaço como estacionamento, administrativo, guarda de materiais etc.), cuja cobrança será em metro quadrado;
Taxa de Localização e Funcionamento das atividades que alí se instalem referentes ao administrativo, guarda de materiais, veículos, máquinas e equipamentos etc. por área utilizada tambem em m².
A base, a forma de cálculo e os valores das taxas previstas no serão estabelecidos na lei que define as alíquotas e os valores dos tributos e multas municipais.
§ 5º. – Na falta de qualificação técnica/profissional em seu quadro de servidores, fica o municipio autorizado a firmar contrato com profissional e/ou empresa de notória capacidade técnica para acompanhar e assessorar a fiscalização municipal.
Art. 9º – Ficam criados os incisos I e II junto ao Art. 116 passando a vigorar com a seguinte redação:
I – Para regularização de atividades junto aos orgãos competentes, seja estadual e/ou federal, após apresentação documental e posterior análise e fiscalização, poderá ser emitida a Certidão de Uso e Ocupação do Solo.
II- O valor da taxa de emissão será estabelecida na lei que define as alíquotas e os valores dos tributos e multas municipais.
Art. 10 – Fica alterado o Art. 180 parágrafos 1º e 2º passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 180 - A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte ao pagamento de multa de mora equivalente a 0,333% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor original do tributo, acréscimo de (1,00%) um por cento de juros de mora sobre o valor principal original do tributo a ser cobrado a partir do primeiro dia após o vencimento original da guia de recolhimento e atualização monetária mensal equivalente ao IPCA(índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado a partir do primeiro dia do mês após o mes do vencimento original do tributo, inscrevendo-se o crédito tributário da Fazenda Municipal, após seu vencimento, como Dívida Ativa, para cobrança executiva.
Art. 11 - Altera o Anexo III – Tabela 2, bem como itens da tabela do ANEXO VII referente a TAXA DE LICENÇA PARA ARRUAMENTOS, EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS ambas da Lei 733/2023. Passando a vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO III – Tabela 2 TAXA DE LICENÇA PARA A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLF – PODER DE POLÍCIA – COBRANÇA ANUAL |
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CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Taxa de Localização e funcionamento - Concessionária do serviço público de energia elétrica – funcionamento da subestação instalada no Município. |
R$ 10.000,00 |
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Taxa de Localização e funcionamento - Concessionárias do serviço público de telecomunicações – Localização e funcionamento de torres, antenas e ou Estações de Rádio Base (ERB), por unidade. |
R$ 1.000,00 |
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Taxa de Localização e funcionamento - Concessionária do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário ou de Fornecimento de energia elétrica – escritório ou sede instalada no Município. |
R$ 800,00 |
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EMPRESAS DE EXPLORAÇÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATRAVÉS DA FONTE EÓLICA OU SOLAR |
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Taxa de Localização e funcionamento de aerogeradores, por unidade |
R$ 5.000,00 |
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Taxa de Localização e funcionamento de usinas fotovoltaicas com até 300 placas/painéis – exigibilidade por placas/painéis fotovoltaicos. |
R$ 7,00 |
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Taxa de Localização e funcionamento de usinas fotovoltaicas acima de 300 placas/painéis – exigibilidade por placas/painéis fotovoltaicos. |
R$ 1,00 |
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EMISSÃO DE CERTIDÕES DIVERSAS |
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CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO - EMISSÃO |
600,00 |
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CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO - RENOVAÇÃO |
450,00 |
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ANEXO III – Tabela 2 TAXA DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS DE CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS(TIM); – PODER DE POLÍCIA – COBRANÇA ÚNICA. |
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CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
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I – Cobrança única e por aerogerador para cada montagem e instalação; |
R$ 2.500,00 |
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II – Cobrança única por cada placa fotovoltaica em sua montagem e instalação; |
R$ 0,50 |
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III - Cobrança única por cada torre de transmissão de energia elétrica de alta tensão; |
R$ 1.000,00 |
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IV - Cobrança pela instalação de cada poste de transmissão de energia de media tensão. |
R$ 250,00 |
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ANEXO VII TAXA DE LICENÇA PARA ARRUAMENTOS, EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS |
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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Expedição de Alvará de Construção, Reforma ou Renovação mediante aprovação de projeto arquitetônico relativo a edificações, por m2 de área de piso: |
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1 |
Construções residenciais até 100m2 |
R$ 3,03 |
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2 |
Construções residenciais acima de 100m2 |
R$ 4,24 |
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3 |
Construções comerciais e industriais até 799 m2 |
R$ 1,49 |
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4 |
Construções comerciais e industriais acima de 799 m2 |
R$ 1,00 |
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5 |
Reconstrução, alteração, reforma e acrescimo de obras por m2 de área de piso |
R$ 1,82 |
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Renovação de Alvará de Construção, por m2 |
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17 |
Edificações tombadas e residenciais até 100m2 |
ISENTO |
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Concessão de “Habite-se” para edificações executadas com projetos aprovados pela Prefeitura: |
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23 |
70% do valor do alvará de construção |
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Art. 12 - Fica alterada a nomeclatura do ANEXO III – Tabela 1 da LC n° 733/2023 o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III – Tabela 1
TAXA DE LICENÇA PARA A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXCETO INDÚSTRIA COM FONTE DE GERAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA OU FOTOVOLTAICA.
Art. 13 - Fica alterado todo o artigo 23 da LC n° 733/2023 o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. Serão punidos com multas:
I. De R$ 200,00 (duzentos reais):
a) Exercício de atividade sem prévia inscrição no cadastro de contribuintes;
b) Deixar de remeter à Prefeitura documentos exigido por Lei ou regulamento fiscal;
c) Não comunicação, até o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência, de venda ou transferência estabelecimento, encerramento ou mudança de ramo de atividade, para anotação das alterações ocorridas.
II. De R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) o atraso por mais de 30 (trinta) dias na escrituração de livro fiscal, hipótese em que a multa será aplicada por mês ou fração;
III. De R$ 100,00 (cem reais) a guarda do livro ou documento fiscal fora do estabelecimento;
IV. De R$ 100,00 (cem reais):
a) O fornecimento ou apresentação de informações ou documentos inexatos ou inverídicos;
b) A inexistência de livro ou documento fiscal;
c) A falta de escrituração de livro ou não emissão de documento fiscal.
V. De 50 % (cinquenta por cento) do valor do imposto, não recolhido:
a) Relativo a receitas devidamente escrituradas nos livros fiscais e/ou contábeis;
b) Relativo a receitas não escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais, com a emissão de Nota Fiscal de Serviços;
c) Relativo a receitas escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais sem a emissão de Nota Fiscal de Serviços;
d) Relativo a sociedades civis de profissionais previstas no Código Tributário.
VI. De 100% (cem por cento) do valor do imposto não recolhido relativo a receitas não escrituradas, sem emissão de Nota Fiscal de Serviços;
VII. De 100% (cem por cento) do valor do imposto de responsabilidade do contribuinte que não o reteve na fonte e não o recolheu;
VIII. De 100% (cem por cento) do valor do imposto retido na fonte e não recolhido:
§ 1º As infrações previstas neste artigo serão apuradas mediante procedimento de oficio, propondo-se, quando for o caso, a aplicação de multa.
§ 2º Sempre que apurado, por meio de procedimento de oficio, o descumprimento de obrigação tributária acessória tenha resultado na inadimplência de obrigação principal, aplicar-se-á, apenas, a multa prevista para esta infração.
IX. De R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por documento impresso, no caso de estabelecimento gráfico que emitir nota ou documento fiscal sem a devida autorização, respondendo solidariamente pelo mesmo o beneficiário, quando a gráfica estiver estabelecida fora do Município;
X. De R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por usar ou manter em seu poder para proveito próprio ou de terceiros, documentos fiscais sem a devida autorização de impressão;
XI. De R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por deixar de cumprir qualquer obrigação acessória definida nesta Lei ou em seus regulamentos;
XII. De R$ 200,00 (duzentos reais), por deixar de apresentar dentro dos prazos, os elementos de identificação ou caracterização de fatos gerados ou de base de cálculos dos tributos municipais;
XIII. De R$ 1000,00 (um mil reais) por cada documento quando:
a) Negar-se ou deixar de exibir os livros ou documentos da escrita fiscal de interesse da fiscalização dos tributos municipais no prazo estabelecido.
XIV. De R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por Embaraço, dificuldade, desacato ou impedimento, por qualquer meio ou forma, da atuação do fisco municipal
XV. Ação ou omissão não especificada nos incisos XIII a XIV, em conformidade com o que dispuser o regulamento aprovado por Decreto do Poder Executivo, limitada ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e ao máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dependendo da gravidade da infração.
XVI. De R$ 200,00 (duzentos reais), por deixar de chancelar blocos e livros fiscais;
XVII. De R$ 100,00 (cem reais), por deixar de apresentar guia negativa de movimento.
Art. 14 – A aplicação desta Lei Complementar será após a homologação e decorrido o período da noventena.
Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial nas Leis 732/2022 e 733/2022.
Gabinete do Prefeito, Boa Vista/PB, em 29 de dezembro de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:701A259C