ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 006/2020 - DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO PARCIAL DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES E DA ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DESTINADAS A EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.979/2020

DECRETO Nº 006/2020, DE 05 DE ABRIL DE 2020.

 

Dispõe sobre a ratificação parcial de medidas administrativas anteriores e da adoção de NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS destinadas ao enfrentamento da emergência em saúde pública, decorrente da pandemia do COVID-19, regulamentando os termos da Lei Federal nº. 13.979/2020, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, além da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e ainda;

 

CONSIDERANDO os estudos científicos e avaliações mais atualizadas sobre a disseminação e os efeitos da pandemia do COVID 19, por meio do resultado de estudos divulgados em 26/03/2020, pelo o Imperial College of London, que apresentou os números previstos para os desfechos da pandemia em todos os países, nos cenários sem intervenção, com mitigação, e com supressão;

 

CONSIDERANDO a análise das opiniões técnicas diversas sobre o tema, que tem gerado grandes polêmicas a respeito dos efeitos das medidas administrativas adotadas;

CONSIDERANDO a necessidade de se criar mecanismos eficazes para prevenção e combate à disseminação da referida doença e que há alternativas que permitem a prevenção e combate à disseminação do vírus, de forma a garantir um mínimo equilíbrio social e econômico;

CONSIDERANDO que as medidas radicais que determinaram a quase que completa suspensão das atividades comerciais são tão graves quanto os efeitos fisiológicos do COVID19 em cada indivíduo;

CONSIDERANDO que o poder público tem a obrigação de buscar medidas equilibradas de proteção dos indivíduos, em todos os aspectos, proteção social e econômica;

CONSIDERANDO a possibilidade de conscientização da população para cooperação ampla na adoção das medidas de biossegurança a serem praticadas por toda a sociedade;

CONSIDERANDO o compromisso da sociedade em seguir todas as medidas de segurança para prevenção e combate à referida doença, bem como a grande

oportunidade de evolução na consciência coletiva em relação às medidas de higiene coletiva e individual, algo que até então não tinha muita importância para grande maioria da população brasileira;

DECRETA as novas medidas de prevenção e combate ao COVID 19, nos seguintes termos:

 

Art. 1º Este decreto ratifica parte das medidas administrativas anteriores e regulamenta NOVAS medidas temporárias a serem adotadas no âmbito do Município de Monte Horebe, Estado da Paraíba, para enfrentamento da emergência em saúde pública, decorrente da pandemia do COVID-19, revogando-se as disposições em contrário estabelecidas nos Decretos anteriores, convalidando as medidas já executadas, que passam a seguir as determinações a seguir.

 

Art. 2º Fica autorizado o restabelecimento parcial das atividades econômicas exercidas neste município, DE FORMA RESTRITIVA, desde que INTEGRALMENTE atendidas as exigências previstas no art. 7º deste decreto;

 

Art. 3º Para fins de fiscalização das exigências sanitárias deste decreto, fica o Município autorizado a realizar a contratação direta de pessoas físicas e/ou jurídicas, mediante terceirização de mão-de-obra, para composição dos grupos de inspeções sanitárias, nos termos do art. 24, IV, da Lei nº. 8.666/93, para realização das seguintes atividades:

 

I – notificações necessárias ao efetivo cumprimento do presente decreto;

 

II – formalização de autos de infrações;

 

III – Executar ordens de interdição temporária dos estabelecimentos comerciais descumpridores das normas sanitárias estabelecidas neste decreto, podendo, inclusive, utilizar a força, no exercício do poder de polícia administrativa;

 

IV – solicitar o auxílio da força da Polícia Militar do Estado da Paraíba, quando necessário ao cumprimento de suas atribuições;

 

§1º Os serviços temporários de fiscalização sanitária poderão ser realizados por qualquer pessoa física ou jurídica, contratada nos termos do art. 24, IV, da Lei nº. 8.666/93, não havendo necessidade de comprovação por parte do agente público contratado de experiência de trabalho específico, bastando, para tanto, a comprovação de conclusão do ensino médio e capacidade de compreender as normas a serem executadas no exercício da função;

 

§2º o contrato de prestação de serviços não gerará qualquer direito subjetivo ao contratado, quanto à estabilidade no serviço público, sendo vínculo de natureza precária, com prazo de vigência igual ao do presente decreto;

 

§3º Todos os agentes sanitários especiais de prevenção de combate ao COVID19 estarão subordinados às ordens do Comitê de Monitoramento das Ações de Prevenção e Combate ao COVID19, constituído nos termos do art. 17 deste decreto;

 

§4º o valor dos contratos dos agentes fiscais sanitários especiais deverá cobrir o montante total correspondente a um salário mínimo atual, integrando ao mesmo, 25% (vinte e cinco por cento) de adicional noturno, 25% (vinte e cinco por cento) de insalubridade, férias proporcionais, terço de férias proporcional e décimo terceiro proporcional;

 

§5º Os fiscais sanitários especiais atuarão em regime de plantão de 24h (vinte e quatro horas) trabalhadas, com folgas intercaladas de 72h (setenta e duas horas);

 

§6º Os fiscais sanitários deverão compor grupos de inspeções nos plantões, em quantidade mínima e suficiente, não inferior a dois agentes, para conseguir executar com segurança as ordens de notificações, autuações e interdições dos estabelecimentos infratores;

 

§7º O regime de atuação dos grupos de inspeções especiais sanitárias será distribuído nos termos da escala de trabalho disposta no anexo I deste decreto;

 

Art. 4º Para o enfrentamento da emergência em saúde poderão ser adotadas as seguintes medidas:

 

I – isolamento social;

II – quarentena dos suspeitos de infecção(covid-19) e daqueles que possivelmente aportarem ao município oriundos de viagens de outros municípios ou estados de risco epidemiológico;

III - determinação de realização compulsória de:

 

exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas;

tratamentos médicos específicos;

 

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

 

V - requisição de bens, serviços e produtos de pessoas naturais e jurídicas, hipóteses em que será garantido o pagamento posterior de justa indenização;

 

VI – proibição de atividades comercias que gerem qualquer tipo de aglomeração de pessoas;

 

VII – Suspensão ou cassação de alvarás de localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, com consequente interdição da atividade econômica, que insistirem em descumprir as regras deste decreto;

 

VIII - Representação criminal em face dos representantes legais dos estabelecimentos comerciais que insistirem em exercer suas atividades econômicas após suspensão do alvará de localização e funcionamento, nos termos do art. 47 da Lei de Contravenções Penais c/c nos termos do art. 267 e art. 268, ambos do Código Penal brasileiro;

 

VIII – adoção de medidas coercitivas para dispersão de aglomeração de pessoas, em locais públicos ou privados, com auxílio da Polícia Militar do Estado da Paraíba;

 

IX – Representação criminal em face do(a)s demais cidadã(o)s que colocarem em risco a saúde das demais pessoas, nos termos do art. 267 e art. 268, do Código Penal brasileiro;

 

Art. 5º A requisição administrativa, a que se refere o inciso V, do art. 4º, deverá garantir ao particular o pagamento de justa indenização - e observará o seguinte:

 

I - terá suas condições e requisitos definidos, em portaria emitida pela Secretaria de Saúde, podendo envolver, a depender de cada ocaso:

estabelecimentos privados, independentemente da celebração de contratos administrativos, e;

profissionais da saúde, hipótese que não acarretará a formação de vínculo estatutário ou empregatício com a administração pública;

 

II - a vigência da requisição administrativa não poderá exceder duração da emergência de saúde pública prevista neste decreto;

 

Art. 6º Ficam terminantemente proibidos, pelos próximos 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste decreto no âmbito do Município de Monte Horebe/PB:

 

I – eventos públicos de qualquer natureza, em estabelecimentos públicos ou privados, que gerem aglomeração de pessoas;

 

II – atendimento presencial nas repartições públicas, devendo as solicitações de informações, requerimentos administrativos e demais protocolos serem encaminhados para o e-mail:gabinete@montehorebe.pb.gov.br, exceto as unidades de saúde que atenderão em regime diferenciado pelas prioridades, nos termos do art. 8º deste decreto;

 

III – No setor privado, comércio e serviços em geral, que tenham potencial para aglomeração de clientes, com exceção dos que aceitarem se adequar ao disposto no art. 7º deste decreto;

 

IV - viagens de servidores municipais a serviço do Município de Monte Horebe/PB para deslocamento no território nacional ou no exterior;

V – concessão de férias de servidores de áreas essenciais ao enfrentamento da pandemia;

 

§1º Em casos excepcionais, o atendimento ao público na sede da Prefeitura de Monte Horebe/PB poderá ocorrer mediante o agendamento prévio, via e-mail gabinete@montehorebe.pb.gov.br, ou pelos telefones (083) 99921-8380, (disque saúde) desde que aprovado pelo Comitê de Monitoramento;

 

§2° Os deslocamentos mencionados no inciso IV, deste artigo, poderão ser, excepcionalmente, autorizados pela Secretaria da Administração, após justificativa formal da necessidade, a ser elaborada pelo Secretário da pasta interessada, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias;

 

§3º Todo servidor municipal que retornar do exterior ou das áreas consideradas de transmissão local, deverá efetuar comunicação imediata à Secretaria da Saúde e permanecer em isolamento domiciliar, mesmo que não apresente qualquer sintoma relacionado ao COVID19;

 

Art. 7º O comércio de produtos em geral, com ou sem estabelecimentos fixos, somente poderão funcionar via atendimento de porta ou por meio de entregas em domicílio(DELIVERY), e os serviços comerciais em geral, somente poderão funcionar por meio de controle de fluxo de clientes, obrigatoriamente, nos seguintes termos:

 

I – Para o comércio, com estabelecimentos fixos:

Atendimento delivery/porta, ficando terminantemente proibida a entrada de clientes no interior do estabelecimento comercial, onde os pedidos deverão ser realizados, exclusivamente, por funcionários da empresa que deverão anotá-los e coletarem os produtos no interior do estabelecimento, entregando-os aos clientes na porta de saída, devendo as sacolas ou caixas que armazenam os produtos serem, obrigatoriamente, desinfectadas pela empresa, por meio de borrifadas com álcool 70º ou água sanitária nas partes internas e externas, para evitar que os referidos produtos sejam os condutores do vírus para dentro das residências dos clientes;

Entrega a domicílio, por meio de whatsapp, telefone, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação à distância, devendo as sacolas ou caixas que armazenam os produtos serem, obrigatoriamente, desinfectadas pela empresa, por meio de borrifadas com álcool 70º ou água sanitária nas partes internas e externas, para evitar que os referidos produtos sejam os condutores do vírus para dentro das residências dos clientes;

Todos os funcionários desses estabelecimentos deverão fazer uso obrigatório de máscaras de proteção para evitar a disseminação da doença;

II – Comércio, sem estabelecimentos fixos:

Estarão autorizados a trabalhar, livremente, os vendedores externos, porta à porta e demais ambulantes, desde que, obrigatoriamente, usando máscaras de proteção desde de que os serviços sejam considerados essenciais;

As sacolas ou caixas que armazenam os produtos comercializados deverão ser, obrigatoriamente, desinfectadas pelo comerciante, por meio de borrifadas com álcool 70º ou água sanitária, nas partes internas e externas, para evitar que os referidos produtos sejam os condutores do vírus para dentro das residências dos clientes;

III – Serviços, com estabelecimentos fixos:

Somente poderão atender mediante controle de fluxo de pessoas, não sendo permitida a presença simultânea de mais de dois clientes no mesmo estabelecimento comercial, podendo controlar o fluxo por meio de agendamento prévio ou por placas de informações na parte externa do estabelecimento;

Estes estabelecimentos de serviços comerciais deverão obrigar o uso de máscaras de proteção e álcool em gel, tanto por parte dos funcionários, como por parte dos clientes;

Todos os clientes deverão desinfectar as suas mãos na entrada dos estabelecimentos destes serviços comerciais, que disponibilizarão local, instrumentos e produtos de limpeza adequados para realização da assepsia;

Todos os instrumentos de trabalho utilizados na prestação dos serviços deverão ser, obrigatoriamente, desinfectados, com uso de álcool 70º ou água sanitária, ao final de cada atendimento individual;

IV – Serviços, sem estabelecimentos fixos:

Estarão autorizados a trabalhar, livremente, pedreiros, eletricistas, pintores, marceneiros, ferreiros, etc, que poderão atuar no exercício de suas atividades comerciais, desde que, obrigatoriamente, façam o uso de máscaras de proteção e demais material de higiênico;

Todos os instrumentos de trabalho utilizados na prestação dos serviços deverão ser, obrigatoriamente, desinfectados, com uso de álcool 70º ou água sanitária, ao final de cada atendimento individual;

Parágrafo único – o descumprimento das cláusulas neste artigo acarretará, de imediato, de forma cautelar, a suspensão dos alvarás de localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, com a consequente interdição temporária, sendo garantida a ampla defesa e o contraditório nos autos do devido processo administrativo, nos termos do art. 17 deste decreto, sem prejuízo da Representação criminal em face dos representantes legais dos estabelecimentos comerciais que insistirem em exercer suas atividades econômicas após suspensão do alvará de localização e funcionamento, nos termos do art. 47 da Lei de Contravenções Penais c/c nos termos do art. 267 e art. 268, ambos do Código Penal brasileiro;

 

Art. 8º A Secretaria da Saúde deverá fiscalizar e impor as seguintes medidas de prevenção ao COVID-19:

Diante da insuficiência de instrumentos para realização de exames de testes para identificação da doença, para evitar a contaminação dos pacientes que vierem a ter contato, todos os profissionais de saúde que apresentarem sintomas leves de gripe ou resfriado, deverão se afastar das atividades por 15 (quinze) dias, devendo ficar isolados em seus domicílios durante todo esse período. Após esse prazo, deverão retornar às atividades normais;

Para substituir os profissionais nos casos identificados no inciso I, a administração poderá realizar a contratação direita, nos termos do art. 16 deste decreto;

Os Agentes Comunitários de Saúde, os Agentes de Combate a Endemias, com auxílio dos grupos de inspeção especial sanitária, deverão fiscalizar as condutas de cidadãos que gerem risco de contaminação, devendo impor o isolamento por 15 (quinze) dias para qualquer pessoa egressa de outras cidades e regiões, mesmo que não apresente qualquer sintoma relacionado ao referido vírus;

Os Agentes Comunitários de Saúde, os Agentes de Combate a Endemias, com auxílio dos grupos de inspeção especial sanitária, deverão fiscalizar e impor nas residências habitadas por idosos, a proibição de receber e abrigar qualquer pessoa egressa de outras cidades ou regiões, podendo, para tanto, afixar nas portas de entrada das residências de idosos os avisos de alerta em relação ao risco;

Caso seja identificada alguma resistência por parte dos cidadãos em cumprir as regras de isolamento e coloquem em risco a saúde pública, os Agentes Comunitários de Saúde, os Agentes de Combate a Endemias, com auxílio dos grupos de inspeção especial sanitária e a própria pessoa que estiver em risco, deverão comunicar, imediatamente, à Secretaria de Saúde, através do telefone disque saúde (083)99921-8380 para que seja requisitado o auxílio da Polícia Militar, bem como, para que providenciem a devida representação criminal, nos termos do nos termos do art. 267 e art. 268, ambos do Código Penal brasileiro;

Art. 9º O atendimento nas unidades de saúde deverá priorizar os casos de urgência, ficando os demais atendimentos realizados sob os seguintes protocolos:

Ficam suspensas as visitas domiciliares eletivas, mantendo-se a realização de visitas domiciliares apenas em casos excepcionais, de extrema necessidade, para que se evite o contato com os idosos, situação na qual será obrigatório o uso de máscaras de proteção, tanto por parte do(a)s agentes de saúde, como por parte do(a)s pacientes atendido(a)s;

Ficam suspensos os atendimento eletivos, a fim de evitar aglomerações, mantendo-se os atendimentos prioritários de intercorrências de idosos, gestantes e crianças, desde que sigam as medidas de segurança dispostas no parágrafo primeiro deste artigo;

Ficam mantidos os atendimentos às Gestantes e à primeira consulta puerperal, em horário agendado e local protegido, e somente poderão ser atendidos por meio das medidas de segurança dispostas no parágrafo primeiro deste artigo;

Ficam mantidos os atendimentos do seguimento de crianças em risco e somente poderão ser atendidos por meio das medidas de segurança dispostas no parágrafo primeiro deste artigo;

Pacientes portadores de doenças crônicas estáveis que necessitem de receituário, deverão procurar (de preferencia via telefone) o(a) seu/sua Agente Comunitário de Saúde e/ou a(o) Enfermeira(o) para solicitar e receber o seu receituário;

Pacientes que apresentarem os sintomas leves de gripe deverão, antes de se dirigir às unidades de saúde, ligar para os números (083) 99921-8380, para avaliar a necessidade ou não do atendimento presencial;

Pacientes que apresentarem um quadro mais grave de gripe, com febres, dores de cabeça, vômitos e complicações decorrentes, deverão se dirigir à unidade da saúde para o atendimento devido e somente poderão ser atendidos por meio das medidas de segurança dispostas no parágrafo primeiro deste artigo;

Demais pacientes que não integrem o grupo de risco e/ou de prioridades, mas que necessitarem de atendimento nas unidades de saúde, deverão receber uma ficha de ordem de atendimento e aguardar na área externa da UBSF, evitando aglomerações no interior do prédio e nas salas de espera e somente poderão ser atendidos após chamada da sua vez e por meio das medidas de segurança dispostas no parágrafo primeiro deste artigo;

Para outras particularidades não presentes neste decreto, o(a)s pacientes deverão procurar a equipe de saúde para que obtenham a devida orientação de como proceder;

§1º Em todo e qualquer caso que necessite de atendimento presencial de pacientes, deve-se seguir, obrigatoriamente, as seguintes medidas de segurança:

A Unidade de Saúde somente poderá atender mediante controle de fluxo de pacientes, não sendo permitida a presença simultânea de mais de um(a) paciente, no mesmo local fechado, podendo controlar o fluxo por meio de placas de informações dispostas nas partes internas e externas da unidade de saúde e distribuição de fichas de atendimento, para permitir a alocação das pessoas em ambientes abertos na parte externa do prédio;

Estes estabelecimentos deverão obrigar o uso de máscaras de proteção, tanto por parte dos funcionários, como por parte do(a)s pacientes atendido(a)s;

Todo(a)s a(o)s pacientes que vierem a ser atendido(a)s deverão desinfectar as suas mãos na entrada das unidades de saúde, que disponibilizarão local, instrumentos e produtos de limpeza adequados para realização da assepsia;

Todos os instrumentos de trabalho utilizados na prestação dos serviços deverão ser, obrigatoriamente, desinfectados, com uso de álcool 70º ou água sanitária, ao final de cada atendimento individual;

Art. 10º Os serviços vinculados à Secretaria de Ação/Assistência Social deverão funcionar de acordo com as seguintes diretrizes:

A Secretaria de Ação/Assistência Social deverá criar condições de trabalho virtual (grupos de whatsapp, etc), para que o(a)s profissionais possam desenvolver atividades em suas residências, como a elaboração de relatórios, inserção e atualização de dados nos sistemas públicos, dentre outras atividades;

Fica suspensa a realização de ações coletivas (palestras, reuniões, etc), exceto as reuniões através de plataformas digitais, bem como das atividades que possam ser adiadas (a exemplo das ações com o público maiores de 60 anos e crianças);

Ficam suspensas as visitas domiciliares;

Fica autorizado o cadastro de novas famílias junto ao programa bolsa família, mediante o envio da documentação via e-mail, direcionadas para o e-mail gabinete@montehorebe.pb.gov.br;

Em casos excepcionais, mediante agendamento prévio, pelo telefone (083) 99921-8380, poderá haver o atendimento presencial individual, desde que sigam as seguintes medidas de biossegurança:

Somente poderão atender mediante controle de fluxo de pessoas, não sendo permitida a presença simultânea de mais de um indivíduo no mesmo estabelecimento, podendo controlar o fluxo por meio de agendamento prévio ou por placas de informações nas partes internas e externas do estabelecimento;

Para o atendimento, será obrigatório o uso de máscaras de proteção, tanto por parte dos funcionários, como por parte das pessoas atendidas;

Todas as pessoas que vierem a ser atendidas deverão desinfectar as suas mãos na entrada do estabelecimento, que deverá disponibilizar local, instrumentos e produtos de limpeza adequados para realização da assepsia;

Todos os instrumentos de trabalho utilizados na prestação dos serviços deverão ser, obrigatoriamente, desinfectados, com uso de álcool 70º ou água sanitária, ao final de cada atendimento individual;

Art. 11 A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO deverá manter a suspensão das aulas até que seja atestada pela Organização Mundial de Saúde-OMS a plena segurança do corpo discente contra o risco de contaminação da referida doença, que permita o retorno normal das atividades escolares;

 

§1º Fica autorizada a realização de reuniões/aulas através de plataforma virtuais (grupo de whatsapp ou qualquer outro meio de comunicação eficaz) por parte do Conselho Municipal de Educação para deliberar sobre as medidas a serem adotadas para segurança das atividades escolares;

 

§2º O Conselho Municipal de Educação deliberará sobre o memento seguro e adequado ao retorno das aulas, devendo, para tanto, apresentar fundamentos técnicos que garantam a segurança da saúde do corpo discente;

 

§3º Os pais de alunos que necessitarem de mais informações a respeito, poderão solicitar diretamente pelo telefone (083) 99921-8380 e 83-99340-3582.

Art. 12 Os recursos destinados à merenda escolar poderão ser alocados para garantir a alimentação das crianças/jovens devidamente matriculados, nos termos a serem definidos pelo Ministério da Educação, em relação à execução do PNAE neste período extraordinário;

 

Art. 13 A SECRETARA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL deverá realizar um cadastro das famílias prejudicadas pela suspensão das atividades econômicas, para que integrem o banco de dados relativo às famílias que estão situação de vulnerabilidade social e econômica, para permitir a doação de cestas básicas.

 

§1º As famílias que já estão cadastradas, com dados atualizados, não necessitarão passar por nova triagem.

 

§2º As novas famílias que vierem a ser cadastradas irão receber o benefício na ordem de aprovação de seus cadastros.

 

Art. 14 As cestas básicas previstas no art. 12 e no art. 13, somente poderão ser entregues nos domicílios dos alunos e das famílias socialmente afetadas, ficando vedada a entrega em qualquer outro local;

 

§1º - Os agentes da prefeitura encarregados do transporte das cestas básicas somente poderão entregar os produtos depois de adotadas as medidas de biossegurança, onde as partes internas e externas das sacolas deverão ser desinfectadas com borrifadas de álcool 70º, para que não se permita que os alimentos sejam os portadores do vírus e venham a provocar o contágio das famílias;

 

§2º No ato da entrega das referidas cestas básicas, a família beneficiada deverá, por meio de responsável legal, assinar o termo de recebimento, atestando que os produtos alimentícios foram devidamente repassados à mesma;

 

§3º Fica vedada a participação de qualquer pré-candidato nas eleições de 2020 nos atos destinados à referida entrega das cestas básicas, sob pena de configuração de conduta vedada prevista no art. 73, §10, da Lei 9504/97;

 

§4º As Secretarias de Educação e de Ação/Assistência Social deverão elaborar um cronograma de entregas das referidas cestas básicas, com datas, horários e locais de entrega, devendo informar, via ofício, ao Ministério Publico do Estado da Paraíba, para querendo, fiscalizar a acompanhar as entregas, conforme disposto no art. 73, §10, da Lei 9504/97;

 

Art. 15 Fica autorizada, no âmbito municipal, a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para a contratação de profissionais e pessoas jurídicas, aquisição de medicamentos e outros insumos para o enfrentamento da pandemia, nos termos do art. 24, IV, da Lei nº. 8.666/93;

Art. 16 A tramitação de processos referentes às matérias veiculadas neste decreto correrá em regime de urgência e terá prioridade em todos os órgãos e entidades da Estrutura Administrativa do Município de Monte Horebe/PB;

 

§1º A condução dos processos administrativos em face dos eventuais cidadãos e estabelecimentos que vierem a descumprir as medidas de prevenção e combate à referida doença, será de competência do Comitê de Monitoramento constituído nos termos do artigo 17 deste decreto;

 

§2º Os processos administrativos instaurados deverão garantir aos processados o exercício da ampla defesa e do contraditório, devendo-se utilizar, subsidiariamente, o rito processual estabelecido na Lei Federal nº. 9.784/1999;

 

Art. 17 O Comitê de Monitoramento das Ações de Prevenção e Combate ao COVID19 passa a ser composto pelos ocupantes dos cargos e funções a seguir indicados:

 

I – Prefeita(o) Constitucional;

II – Secretária(o) Municipal de Saúde;

III – Secretário(o) de Administração;

IV – Secretária(o) de Educação;

V – Secretária(o) de Desenvolvimento Social;

VI – Procuradoria Jurídica Municipal;

 

§1º Caberá ao Comitê de Monitoramento das A.P.C. ao COVID19 a emissão de atos complementares necessários para seu fiel cumprimento, podendo, para tanto, consultar representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, bem como outras secretarias não elencadas neste decreto;

 

§2º As reuniões ocorrerão, exclusivamente, de forma virtual, em grupo de trabalho específico “Comitê MPC CVD 19 M. Horebe, para tratar das medidas administrativas;

 

Art. 18 Este decreto entra em vigor na data sua publicação, reproduzindo seus efeitos enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública, decorrente da pandemia causado pelo COVID19;

 

Publique-se,

 

Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Horebe/PB, 05 de Abril de 2020.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Constitucional

 

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DESTE DECRETO

 

Segunda-feira 06/04/2020

Secretaria de Administração:

1º Notificação de todos os estabelecimentos comerciais, para conhecimento do novo decreto;

2º Contratação dos Agentes Especiais de Inspeção Sanitária;

Secretaria de Saúde:

3º Avaliação da situação clínica de todos os profissionais de saúde, para isolar os possíveis infectados dos pacientes;

4º Adequação das unidades de saúde às medidas de biossegurança do art. 8º deste decreto;

Secretaria de Desenvolvimento Social:

5º Início do cadastro das novas famílias e execução das providências para doação das cestas básicas as famílias já cadastradas;

Terça-feira 07/04/2020

 

Secretaria de Saúde

1º Treinamento dos Agentes Especiais de Inspeção Sanitária e formação dos respectivos grupos de trabalho;

2º Início da primeira rodada de inspeção em todos os estabelecimentos comerciais;

Secretaria de Desenvolvimento Social:

3º Elaboração do cronograma de distribuição das cestas básicas, com datas, horários e endereços aonde as mesmas serão entregues;

Secretaria de Administração

6º Avaliação dos possíveis autos de infrações, para possibilitar a abertura dos processos administrativos e emissão dos autos de interdições;

Quarta-feira 08/04/2020

Secretaria de Administração:

1º Comunicação ao Ministério Público do Estado da Paraíba sobre o cronograma de distribuição das cestas básicas, devendo-se anexar ao ofício o cadastro das famílias beneficiadas;

Secretaria de Saúde

2º Rodada de inspeção em todos os estabelecimentos comerciais;

Quinta-feira 09/04/2020

Secretaria de Saúde

2º Nova rodada de inspeção em todos os estabelecimentos comerciais;

Sexta-feira 10/04/2020

 

Secretaria de Saúde

2º Nova rodada de inspeção em todos os estabelecimentos comerciais;

3º Elaboração do primeiro relatório de avaliação das medidas implementadas pelo novo decreto, ficando esta secretaria responsável pela relação de pacientes com suspeitas de infecção;

Sábado 09/04/2020

Secretaria de Administração:

1º Elaboração do primeiro relatório de avaliação das medidas implementadas pelo novo decreto, ficando esta secretaria responsável pela relação de estabelecimentos que aderiram ao decreto, bem como a relação dos possíveis autos de infrações e de interdições;

Secretaria de Saúde

2º Elaboração do primeiro relatório de avaliação das medidas implementadas pelo novo decreto, ficando esta secretaria responsável pela relação de pacientes com suspeitas de infecção;

3º Nova rodada de inspeção em todos os estabelecimentos comerciais;

 

ANEXO I

(Escala que deverá ser elaborada pelo(a) Secretário(a) de Saúde)

ESCALA DE TRABALHO DOS GRUPOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA

 

Os grupos de inspeções especiais sanitárias, previstos no art. 3º deste decreto, atuarão sob regime da seguinte escala de trabalho:

 

Segunda-feira

Terça-feira

Quarta-feira

Quinta-feira

Sexta-feira

Sábado

Domingo

Grupo de Inspeção 01

Grupo de Inspeção 02

Grupo de Inspeção 03

Grupo de Inspeção 01

Grupo de Inspeção 02

Grupo de Inspeção 03

Grupo de Inspeção 01

Início: 7h da manhã Jornada: 24h

Início: 7h da manhã Jornada:24h

Início: 7h da manhã Jornada:24h

Início: 7h da manhã Jornada:24h

Início: 7h da manhã Jornada:24h

Início: 7h da manhã Jornada:24h

Início: 7h da manhã Jornada:24h

Segunda-feira

Terça-feira

Quarta-feira

Quinta-feira

Sexta-feira

Sábado

Domingo

Grupo de Inspeção 02

Grupo de Inspeção 03

Grupo de Inspeção 01

Grupo de Inspeção 02

Grupo de Inspeção 03

Grupo de Inspeção 01

Grupo de Inspeção 02

Início: 7h da manhã Jornada: 24h

Início: 7h da manhã Jornada:24h

Início: 7h da manhã Jornada:24h

Início: 7h da manhã Jornada:24h

Início: 7h da manhã Jornada:24h

Início: 7h da manhã Jornada:24h

Início: 7h da manhã Jornada:24h

Segunda-feira

Terça-feira

Quarta-feira

Quinta-feira

Sexta-feira

Sábado

Domingo

Grupo de Inspeção 03

Grupo de Inspeção 01

Grupo de Inspeção 02

Grupo de Inspeção 03

Grupo de Inspeção 01

Grupo de Inspeção 02

Grupo de Inspeção 03

Início: 7h da manhã Jornada: 24h

Início: 7h da manhã Jornada:24h

Início: 7h da manhã Jornada:24h

Início: 7h da manhã Jornada:24h

Início: 7h da manhã Jornada:24h

Início: 7h da manhã Jornada:24h

Início: 7h da manhã Jornada:24h

Segunda-feira

Terça-feira

Quarta-feira

Quinta-feira

Sexta-feira

Sábado

Domingo

Grupo de Inspeção 01

Grupo de Inspeção 02

Grupo de Inspeção 03

Grupo de Inspeção 01

Grupo de Inspeção 02

Grupo de Inspeção 03

Grupo de Inspeção 01

Início: 7h da manhã Jornada: 24h

Início: 7h da manhã Jornada:24h

Início: 7h da manhã Jornada:24h

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CÓDIGO PENAL - Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990) § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. Infração de medida sanitária preventiva; Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

 

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941 - Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa (...);

 

CÓDIGO PENAL - Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990) § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. Infração de medida sanitária preventiva; Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

 

CÓDIGO PENAL - Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990) § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. Infração de medida sanitária preventiva; Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:701D470C