ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N° 2.385 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS DA SECRETARIA DE SAÚDE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo do Município de Pombal, Estado da Paraíba, para o ano de 2026, a Gratificação Extraordinária, destinada aos servidores ocupantes dos cargos públicos da Secretaria de Saúde especificados nesta Lei que estejam em pleno exercício de suas atividades, no valor que será pago conforme descrito a seguir:

 

Ordem

Cargo

Valor (R$)

1

Bioquímico

250,00

2

Enfermeiro – 30h

387,00

3

Enfermeiro – 40h

720,00

4

Farmacêutico

250,00

5

Médico PSF – 20h

4.100,00

6

Médico PSF – 40h

8.200,00

7

Médico – Clínico Geral – 20h

4.100,00

8

Médico – Clínico Geral – 30h

6.150,00

9

Médico Auditor

4.100,00

10

Médico do Trabalho

4.100,00

11

Médico Psiquiatra

9.700,00

12

Médico Especialidades Diversas – 20h

4.100,00

13

Médico Plantonista – Plantão de 24h

700,00

14

Motorista com CNH “D” / Condutor de Transporte de Emergência + 1 curso da Resolução CONTRAN nº 1020/2025 (Transporte de Emergência)

150,00

15

Motorista com CNH “D” + 2 cursos da Resolução CONTRAN nº 1020/2025 (Transporte de Emergência)

200,00

16

Odontólogo 20h

258,33

17

Odontólogo 30h

387,50

18

Odontólogo 40h

720,00

19

Técnico em informática

300,00

20

Técnico em radiologia

200,00

 

§1° A gratificação extraordinária prevista no caput deste artigo não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, salvo para o composto do décimo terceiro salário.

 

§2° Os cursos previstos na Resolução CONTRAN nº 1020/2025 deverão ser os de transporte de emergência, inclusive ambulância.

 

Art. 2º As despesas com a gratificação de que trata esta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente para o presente exercício e a sua concessão cessará em 31 de dezembro de 2026.

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal Estado da Paraíba, em 25 de fevereiro de 2026.

 

CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA

Prefeito


Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
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