ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 118/2013 , DE 21 DE JUNHO DE 2013

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO VALOR DE DIÁRIAS CONCEDIDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MATINHAS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MATINHAS-PB, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam alterados os valores das diárias concedidas no âmbito da Administração Municipal a Agentes Políticos (Prefeito e Vice-Prefeito) e Servidores Municipais (Efetivos, Comissionados e Prestadores de Serviços) para a cobertura de despesas com alimentação, pousada e locomoção fora do Município, para tratamento de assuntos de interesse da Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º. O pagamento das diárias previstas nesta Lei será efetuado em conformidade com os valores constantes na tabela do Anexo I da presente Lei.

 

§ 1º – A diária será concedida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município.

§ 2º – O servidor que receber Diária e não efetuar o deslocamento objeto da sua concessão, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 3º – Nos casos em que o deslocamento do Município constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus ao recebimento de Diária.

 

Art. 3º. Para a concessão de diárias, o interessado deverá formalizar a solicitação mediante o preenchimento do Requerimento constante do Anexo II desta Lei onde consta o destino, horário de saída, previsão de chegada, a quantidade e o valor total de diárias e o objetivo do deslocamento.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal vigente.

 

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 006/2009, de 01 março de 2009.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Matinhas – PB, 21 de junho de 2013.

 

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita

 

Anexo I

Tabela de Valores de Diárias

 

Cargo ou função

Cidades da Paraíba com 100 Km de distância do Município

Cidades da Paraíba de 101 até 250 km de distância do Município

Cidades da Paraíba com distância do Município acima de 250 Km

Outros Estados do Nordeste

Outros Estados da Federação

Prefeito Vice-Prefeito e Vereadores

250,00

500,00

600,00

700,00

900,00

Chefe de Gabinete Assessores, Especiaise Secretários Municipais

150,00

300,00

400,00

500,00

700,00

Assessores, Diretores de Departamento, Diretores de Divisões, Chefes de Setores

100,00

200,00

300,00

400,00

500,00

Demais Servidores Municipais

80,00

120,00

200,00

300,00

400,00

 

 

 

 

 

 

 

Anexo II

Requisição de Diária

 

Requerente: _____________________________________________

 

Matrícula: ______________ CPF: __________________RG:_____

 

Cargo:_____________________ Lotação: _____________________

 

O (a) Requesitante acima identificado (a), fundamentado (a) na Lei nº____/_____, de ______ de ________ de ______, vem requerer a concessão de ________diária (s) para deslocamento e finalidade abaixo descritos:

 

 

Quantidade

Valor da Diária

Valor Total

Destino...........................................................................

 

 

 

Horário de Saída

 

 

 

Previsão de Chegada

 

 

 

Objetivo do deslocamento

 

 

 

 

Matinhas-PB, _________ de _______ de 20_____.

 

________________________________

Requerente

 

_______________________________

Secretário de Finanças

 

__________________________

Prefeita


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:70402FA2