ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 066/2024

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 17/2017, CRIANDO O CARGO DE DIRETOR MÉDICO CLÍNICO HOSPITALAR DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO;

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 20/02/2024, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - O Diretor Médico Clínico Hospitalar, será nomeado em cargo de confiança pelo Prefeito, e empossado mediante assinatura do Termo de Posse, no qual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo.

 

I. Médico Clínico Hospitalar – SM4 - (Com 01 vaga);

 

Art. 2º - O Diretor Médico Clínico Hospitalar está vinculador diretamente a Secretaria de Saúde.

I. Para o cargo de Diretor Médico Clínico Hospitalar deverá obrigatoriamente ser ocupado por médico devidamente regular no conselho regional de medicina da paraíba.

 

Art. 3º - O Diretor Médico Clínico Hospitalar tem as seguintes atribuições:

a) Supervisionar e coordenar as atividades médicas e clínicas do hospital.

 

b) Garantir o cumprimento de padrões médicos e protocolos de qualidade.

 

c) Revisar e aprovar políticas médicas e procedimentos clínicos.

 

d) Fornecer orientação clínica e suporte a médicos e outros profissionais de saúde.

 

e) Realizar avaliações de desempenho e fornecer feedback aos membros da equipe.

 

f) Desenvolver programas de desenvolvimento profissional e educação médica continuada.

 

g) Participar do desenvolvimento e implementação da estratégia hospitalar.

 

h) Identificar áreas de melhoria e oportunidades de crescimento na prestação de serviços médicos.

 

i) Monitorar e avaliar a qualidade dos cuidados médicos fornecidos.

 

j) Implementar medidas para garantir a segurança do paciente e a conformidade regulatória.

 

k) Investigar incidentes médicos e desenvolver planos de ação corretiva.

 

l) Cultivar relacionamentos com médicos, pacientes e outros parceiros da comunidade.

 

m) Supervisionar o orçamento do departamento médico e garantir o uso eficiente dos recursos.

 

n) Analisar dados financeiros para identificar oportunidades de redução de custos e aumento da receita.

 

o) Garantir a conformidade com regulamentos médicos, padrões éticos e políticas hospitalares.

 

p) Promover uma cultura de ética e integridade em todas as atividades médicas.

 

Art. 4º - Outras atribuições ou regulações para melhoria do atendimento ao cidadão poderão a qualquer tempo ser reguladas sobre decreto pelo Chefe do Poder Executivo;

Art. 5º - A remuneração do cargo está atrelada a lei municipal específica de diretores;

I. Para o cargo de Diretor Médico Clínico Hospitalar, será concedida uma gratificação equivalente a 400% (quatrocentos por cento) do salário base, de modo que essa gratificação não poderá exceder o valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mesmo em caso de atualização da lei específica dos diretores.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em sua data de publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário a esta lei.

 

Conceição/PB, 22 de fevereiro de 2024.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:7047992A