ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 066/2024
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 20/02/2024, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Diretor Médico Clínico Hospitalar, será nomeado em cargo de confiança pelo Prefeito, e empossado mediante assinatura do Termo de Posse, no qual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo.
I. Médico Clínico Hospitalar – SM4 - (Com 01 vaga);
Art. 2º - O Diretor Médico Clínico Hospitalar está vinculador diretamente a Secretaria de Saúde.
I. Para o cargo de Diretor Médico Clínico Hospitalar deverá obrigatoriamente ser ocupado por médico devidamente regular no conselho regional de medicina da paraíba.
Art. 3º - O Diretor Médico Clínico Hospitalar tem as seguintes atribuições:
a) Supervisionar e coordenar as atividades médicas e clínicas do hospital.
b) Garantir o cumprimento de padrões médicos e protocolos de qualidade.
c) Revisar e aprovar políticas médicas e procedimentos clínicos.
d) Fornecer orientação clínica e suporte a médicos e outros profissionais de saúde.
e) Realizar avaliações de desempenho e fornecer feedback aos membros da equipe.
f) Desenvolver programas de desenvolvimento profissional e educação médica continuada.
g) Participar do desenvolvimento e implementação da estratégia hospitalar.
h) Identificar áreas de melhoria e oportunidades de crescimento na prestação de serviços médicos.
i) Monitorar e avaliar a qualidade dos cuidados médicos fornecidos.
j) Implementar medidas para garantir a segurança do paciente e a conformidade regulatória.
k) Investigar incidentes médicos e desenvolver planos de ação corretiva.
l) Cultivar relacionamentos com médicos, pacientes e outros parceiros da comunidade.
m) Supervisionar o orçamento do departamento médico e garantir o uso eficiente dos recursos.
n) Analisar dados financeiros para identificar oportunidades de redução de custos e aumento da receita.
o) Garantir a conformidade com regulamentos médicos, padrões éticos e políticas hospitalares.
p) Promover uma cultura de ética e integridade em todas as atividades médicas.
Art. 4º - Outras atribuições ou regulações para melhoria do atendimento ao cidadão poderão a qualquer tempo ser reguladas sobre decreto pelo Chefe do Poder Executivo;
Art. 5º - A remuneração do cargo está atrelada a lei municipal específica de diretores;
I. Para o cargo de Diretor Médico Clínico Hospitalar, será concedida uma gratificação equivalente a 400% (quatrocentos por cento) do salário base, de modo que essa gratificação não poderá exceder o valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mesmo em caso de atualização da lei específica dos diretores.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em sua data de publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário a esta lei.
Conceição/PB, 22 de fevereiro de 2024.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:7047992A