ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 19 DE MARÇO DE 2024, Á LEI COMPLEMENTAR NO 13 / 2018 E ALTERAÇÕES POSTERIORES Á MATÉRIA.

LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 19 DE MARÇO DE 2024, Á LEI COMPLEMENTAR nº 13 / 2018 E ALTERAÇÕES POSTERIORES Á MATÉRIA.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS INTEGRANTES DA LEI COMPLEMENTAR N° 13 / 2018, BEM COMO NOS ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES PERTINENTES À MATÉRIA QUE MENCIONA, AS QUAIS DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes nos artigos 13, I e 64, VI da Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou na Sessão Extraordinária do dia 19 / 03, o Projeto de Lei Complementar n° 06, de 23 de fevereiro e, Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Quadro de cargos da classe provimento em comissão, constante no Anexo I - Órgãos de Decisão Especial, especificamente concernente aos cargos de: a) Departamento de Segurança Pública; e b) Coordenadoria de Mídia Eletrônica e Ouvidoria, em anexo, passam a vigorar com os reajustes de vencimentos – bases, gratificações e totais remuneratórios, conforme constam no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º O Quadro de cargos da classe provimento em comissão, constante no Anexo VIII – Subsecretaria de Administração, especificamente referente aos cargos de: a) Departamento de Recursos Humanos; e b) Secretaria da Junta de Serviço Militar, em anexo, passam a vigorar com os reajustes dos vencimentos – bases, gratificações e totais remuneratórios, conforme discriminados no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º O Quadro de cargos da classe provimento em comissão, constante no Anexo III – Secretaria Municipal de Saúde, passa a vigorar com o reajuste de vencimento – base, gratificação e total remuneratório, especificamente atinente ao cargo de: Departamento Técnico Especial de Administração do Centro de Saúde Ana Aires de Queiroz, bem como passa a vigorar com a instituição da Coordenadoria de Transporte da Atenção Básica, conforme discriminado no Anexo III desta Lei.

 

§1º As atribuições inerentes à instituição da Coordenadoria de Transporte da Atenção Básica serão discriminadas por meio de Decreto Municipal, no prazo de 30 dias úteis, após a publicação desta Lei.

§2º O art. 44 integrante da Seção II da Lei Complementar n° 13 / 2018, passa a vigorar com a inclusão da instituição da Coordenadoria de Transporte da Atenção Básica.

 

Art. 4º O Quadro de cargos da classe provimento em comissão, constante no Anexo II – Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação, especificamente referente ao cargo de: Departamento de Inovação, passa a vigorar com o reajuste do vencimento - base, conforme discriminado no Anexo IV desta Lei.

Art. 5º O Quadro de cargos da classe provimento em comissão, constante no Anexo II – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, especificamente referente aos cargos de: a) Coordenadoria Especial de Gerenciamento dos Transportes Escolares e demais transportes públicos; b) Divisão de Alimentação Escolar; c) Departamento de Esportes e d) Dept°. de Cultura, passa a vigorar com o reajuste dos vencimentos - bases gratificações e totais remuneratórios, conforme discriminado no Anexo V desta Lei.

 

Art. 6º O Quadro de cargos da classe provimento em comissão, constante no Anexo V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, especificamente referente ao cargo de: Divisão de Fomento à Caprinovinocultura, passa a vigorar com o reajuste do vencimento - base gratificação e total remuneratório, conforme discriminado no Anexo VI desta Lei.

Art. 7º Fica expressamente revogados os vencimentos – bases, as gratificações e os totais remuneratórios dos cargos mencionados, devidamente alterados por esta Lei, os quais se referem os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, especificamente, conforme abaixo elencados:

 

I – Anexo I: Órgãos de Decisão Especial. Cargos: Departamento de Segurança Pública e Coordenadoria de Mídia Eletrônica e Ouvidoria;

II - Anexo VIII: Subsecretaria de Administração. Cargos: Departamento de Recursos Humanos e Secretaria da Junta de Serviço Militar;

III - Anexo III: Secretaria Municipal de Saúde. Cargo: Departamento Técnico Especial de Administração do Centro de Saúde Ana Aires de Queiroz e Coordenadoria Especial de Gerenciamento dos Transportes Escolares e demais Transportes Públicos;

IV - Anexo II – Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação. Cargo: Departamento de Inovação;

V - Anexo II – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer. Cargos: Coordenadoria Especial de Gerenciamento dos Transportes Escolares e demais transportes públicos, Divisão de Alimentação Escolar, Departamento de Cultura e Departamento de Esportes; e,

VI - Anexo V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. Cargo: Divisão de Fomento à Caprinovinocultura.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Cabaceiras, 19 de março de 2024; 188 anos de Emancipação Política.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional

 

Complementar nº 13 / 2018. )

 

” A N E X O – I

Quadro de cargos da classe provimento em comissão - Órgãos de Decisão Especial.

Gabinete do Prefeito

 

Denominação.

Nível de assessoramento.

Vencimento – base.

Gratificação.

Total reajustável anualmente.

Chefia de Gabinete.

 

........................

Subsídio vigente.

....................

........................

Divisão de Comunicação Social.

........................

.......................

....................

........................

Departamento de Segurança Pública.

 

........................

Salário mínimo vigente.

R$ 600,00.

R$ 2.012,00.

Coordenadoria de Mídia Eletrônica e Ouvidoria.

 

........................

Salário mínimo vigente.

R$ 600,00.

R$ 2.012,00. “

Cabaceiras, 19 de março de 2024.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO II

( Lei Complementar nº 06, de 19 / 03 / 2024. )

“ A N E X O – VIII ( Lei Complementar nº 13 / 2018. )

Quadro de cargos da classe provimento em comissão.

 

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

Denominação

Nível de assessoramento

Vencimento - base

Gratificação

Total reajustável anualmente

Departamento de Recursos Humanos.

---------------------.

 

Salário mínimo vigente.

 

R$ 600,00

 

R$ 2.012,00

 

Secretaria da Junta de Serviço Militar.

---------------------.

 

Salário mínimo vigente.

 

R$ 400,00

 

R$ 1.812,00 “

 

Divisão de Identificação.

 

---------------------.

 

--------------

 

--------------

 

----------------

 

Divisão de Almoxarifado e Arquivo.

 

---------------------.

 

-------------

 

--------------

 

---------------

 

 

Cabaceiras, 19 de março de 2024.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional

 

A N E X O – III

( Lei Complementar nº 06, de 19 / 03 / 2024. )

 

“ A N E X O – III ( Lei Complementar nº 13 / 2018. )

Quadro de cargos da classe provimento em comissão.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Denominação.

Nível de Assessoramento.

Vencimento - base.

Gratificação

Total

Secretaria Municipal

de Saúde.

---------------

Subsídio

vigente.

-------------

Subsídio vigente.

Subsecretaria de Saúde.

---------------

-------------

-------------

-------------

Coordenadoria de Transportes da Atenção Básica.

Direção e assessoramento superior.

R$ 2.500,00.

-------------

R$ 2.500,00.

Coordenadoria Técnica Especial de Administração do Centro de Saúde Ana Aires de Queiroz.

--------------

R$ 3.000,00

 

R$ 3.000,00 ”

Departamento Técnico Especial de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental.

---------------

------------

-------------

-------------

Coordenadoria Técnica Especial do Programa Federal NASF e outros pertinentes.

---------------

---------------

-------------

-------------

Coordenadoria Técnica Especial de Gerenciamento do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e Academia de Saúde.

---------------

---------------

-------------

-------------

Coordenadoria Técnica Especial da Atenção Básica.

---------------

---------------

-------------

-------------

Coordenadoria Técnica Especial do Programa Federal: Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.

---------------

---------------

-------------

-------------

Coordenadoria Administrativa Especial de Administração do Centro de Saúde Ana Aires de Queiróz.

-----------------

---------

---------

---------

Divisão de Gerenciamento de Viagens para

Transporte do Centro de Saúde.

 

------------------

-----------

-----------

-----------

Coordenadoria Especial de Gerenciamento de Transportes Públicos, no Distrito Ribeira.

-----------------

----------

------------

------------

Divisão de Gerenciamento dos Serviços de Higienização e Limpeza.

-----------------

------------

------------

------------

Divisão de Almoxarifado e Arquivo do Centro de Saúde.

 

-------------------

------------

------------

------------

Cabaceiras, 19 de março de 2024.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional

 

A N E X O IV

( Lei Complementar nº 06, de 23 / 02 / 2024. )

“ ANEXO II ( Lei Complementar nº 05, de 13 / 12 / 2023, à Lei Complementar nº 13 / 2018)

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

E INOVAÇÃO.

Quadro demonstrativo de remunerações

Denominação.

Nível de assessoramento.

Vencimento base.

Gratificação.

Total reajustável anualmente.

Secretaria Municipal

de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação.

 

--------------------

Subsídio vigente.

 

--------

 

-------

 

Secretaria Executiva de Turismo.

---------------------

-------------

--------

--------

Subsecretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação.

------------------

 

--------------

-------

---------

Subsecretaria de Organização de Eventos e Decoração em Ambientes Internos e Externos.

--------------------

--------------

-------

---------

Departamento de Inovação.

-----------------

Salário mínimo vigente

R$ 600,00.

R$ 2.012,00 ”

Divisão de Gerenciamento do Museu, Memoriais, Mercado Público, Parque do Bode, Arraial e demais áreas turísticas.

------------------

----------------

 

------

 

A N E X O V

( Lei Complementar nº 06, de 23 / 02 / 2024. )

“ A N E X O – II: ( Lei Complementar nº 13 / 2018. )

Quadro de cargos da classe provimento em comissão

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.

Denominação

Nível de assessoramento

Vencimento –

base

Gratificação

Total reajustável anualmente.

Secretaria de Educação.

 

........................

........................

....................

........................

Subsecretaria de Cultura, Esporte e Lazer.

........................

........................

....................

........................

Secretaria Executiva

da Educação.

 

........................

........................

....................

........................

Coordenadoria Especial do Programa de Educação na Zona Rural.

........................

........................

....................

........................

Coordenadoria Especial do Programa

de Alfabetização de Jovens e Adultos – Ensino Fundamental.

 

........................

........................

....................

........................

Coordenadoria Especial de Gerenciamento do

Polo de Educação à Distância - UAB.

 

........................

........................

....................

........................

“Coordenadoria Especial de Gerenciamento dos Transportes Escolares e demais Transportes Públicos.

 

.........................

R$ 3.500,00

__________

R$ 3.500,00. “

Coordenadoria Especial de Educação Ambiental.

 

........................

.........................

...................

.........................

 

Dept°. de Cultura.

 

........................

Salário mínimo vigente

R$ 200,00

R$ 1.612,00.

Divisão de Administração de Espaços Culturais e Turísticos.

........................

........................

....................

........................

Divisão de Gerenciamento do Ponto de Cultura.

 

........................

........................

....................

........................

Divisão de Programas Especiais de Ensino.

 

........................

........................

....................

........................

“ Divisão de Alimentação Escolar.

........................

Salário mínimo vigente.

 

R$ 500,00

R$ 1.912,00. “

 

Divisão de Serviços Administrativos de Secretarias Escolares.

 

........................

 

........................

 

....................

 

........................

Departamento de Esportes.

........................

Salário mínimo vigente.

R$ 200,00

. R$ 1.612,00.

Divisão de Administração das Praças Esportivas.

........................

........................

....................

........................

 

Cabaceiras, 19 de março de 2024.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional

 

A N E X O VI

( Lei Complementar nº 06, de 19 / 03 / 2024. )

“ A N E X O – V ( Lei Complementar nº 13 / 2018. )

Quadro de cargos da classe provimento em comissão

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

 

Denominação

Nível de assessoramento

Vencimento - base

Gratificação

Total reajustável anualmente.

Secretaria Municipal

de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

 

-------------

Subsídio vigente.

------------

------------

Subsecretária de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

-------------

Subsídio vigente.

-------------

------------

Divisão de

Meio Ambiente

e Recursos Hídricos

---------------

----------------

-------------

-------------

Divisão de Assistência Técnica ao produtor Rural

----------------

----------------

-------------

--------------

Divisão de Desenvolvimento da Atividade Coureira

------------------

-----------------

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--------------

Divisão de Cadastro Rural - ITR.

 

------------------

---------------

------------

--------------

Divisão de Fomento à Caprinovinocultura.

 

-----------

Salário mínimo vigente.

R$ 200,00.

R$ 1.612,00.”

 

Cabaceiras, 19 de março de 2024.

Publique – se e cumpra –se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:7057DC53