ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 19 DE MARÇO DE 2024, Á LEI COMPLEMENTAR NO 13 / 2018 E ALTERAÇÕES POSTERIORES Á MATÉRIA.
LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 19 DE MARÇO DE 2024, Á LEI COMPLEMENTAR nº 13 / 2018 E ALTERAÇÕES POSTERIORES Á MATÉRIA.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS INTEGRANTES DA LEI COMPLEMENTAR N° 13 / 2018, BEM COMO NOS ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES PERTINENTES À MATÉRIA QUE MENCIONA, AS QUAIS DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes nos artigos 13, I e 64, VI da Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou na Sessão Extraordinária do dia 19 / 03, o Projeto de Lei Complementar n° 06, de 23 de fevereiro e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Quadro de cargos da classe provimento em comissão, constante no Anexo I - Órgãos de Decisão Especial, especificamente concernente aos cargos de: a) Departamento de Segurança Pública; e b) Coordenadoria de Mídia Eletrônica e Ouvidoria, em anexo, passam a vigorar com os reajustes de vencimentos – bases, gratificações e totais remuneratórios, conforme constam no Anexo I desta Lei.
Art. 2º O Quadro de cargos da classe provimento em comissão, constante no Anexo VIII – Subsecretaria de Administração, especificamente referente aos cargos de: a) Departamento de Recursos Humanos; e b) Secretaria da Junta de Serviço Militar, em anexo, passam a vigorar com os reajustes dos vencimentos – bases, gratificações e totais remuneratórios, conforme discriminados no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Quadro de cargos da classe provimento em comissão, constante no Anexo III – Secretaria Municipal de Saúde, passa a vigorar com o reajuste de vencimento – base, gratificação e total remuneratório, especificamente atinente ao cargo de: Departamento Técnico Especial de Administração do Centro de Saúde Ana Aires de Queiroz, bem como passa a vigorar com a instituição da Coordenadoria de Transporte da Atenção Básica, conforme discriminado no Anexo III desta Lei.
§1º As atribuições inerentes à instituição da Coordenadoria de Transporte da Atenção Básica serão discriminadas por meio de Decreto Municipal, no prazo de 30 dias úteis, após a publicação desta Lei.
§2º O art. 44 integrante da Seção II da Lei Complementar n° 13 / 2018, passa a vigorar com a inclusão da instituição da Coordenadoria de Transporte da Atenção Básica.
Art. 4º O Quadro de cargos da classe provimento em comissão, constante no Anexo II – Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação, especificamente referente ao cargo de: Departamento de Inovação, passa a vigorar com o reajuste do vencimento - base, conforme discriminado no Anexo IV desta Lei.
Art. 5º O Quadro de cargos da classe provimento em comissão, constante no Anexo II – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, especificamente referente aos cargos de: a) Coordenadoria Especial de Gerenciamento dos Transportes Escolares e demais transportes públicos; b) Divisão de Alimentação Escolar; c) Departamento de Esportes e d) Dept°. de Cultura, passa a vigorar com o reajuste dos vencimentos - bases gratificações e totais remuneratórios, conforme discriminado no Anexo V desta Lei.
Art. 6º O Quadro de cargos da classe provimento em comissão, constante no Anexo V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, especificamente referente ao cargo de: Divisão de Fomento à Caprinovinocultura, passa a vigorar com o reajuste do vencimento - base gratificação e total remuneratório, conforme discriminado no Anexo VI desta Lei.
Art. 7º Fica expressamente revogados os vencimentos – bases, as gratificações e os totais remuneratórios dos cargos mencionados, devidamente alterados por esta Lei, os quais se referem os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, especificamente, conforme abaixo elencados:
I – Anexo I: Órgãos de Decisão Especial. Cargos: Departamento de Segurança Pública e Coordenadoria de Mídia Eletrônica e Ouvidoria;
II - Anexo VIII: Subsecretaria de Administração. Cargos: Departamento de Recursos Humanos e Secretaria da Junta de Serviço Militar;
III - Anexo III: Secretaria Municipal de Saúde. Cargo: Departamento Técnico Especial de Administração do Centro de Saúde Ana Aires de Queiroz e Coordenadoria Especial de Gerenciamento dos Transportes Escolares e demais Transportes Públicos;
IV - Anexo II – Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação. Cargo: Departamento de Inovação;
V - Anexo II – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer. Cargos: Coordenadoria Especial de Gerenciamento dos Transportes Escolares e demais transportes públicos, Divisão de Alimentação Escolar, Departamento de Cultura e Departamento de Esportes; e,
VI - Anexo V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. Cargo: Divisão de Fomento à Caprinovinocultura.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Cabaceiras, 19 de março de 2024; 188 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Complementar nº 13 / 2018. )
” A N E X O – I
Quadro de cargos da classe provimento em comissão - Órgãos de Decisão Especial.
Gabinete do Prefeito
|
Denominação. |
Nível de assessoramento. |
Vencimento – base. |
Gratificação. |
Total reajustável anualmente. |
|
Chefia de Gabinete.
|
........................ |
Subsídio vigente. |
.................... |
........................ |
|
Divisão de Comunicação Social. |
........................ |
....................... |
.................... |
........................ |
|
Departamento de Segurança Pública.
|
........................ |
Salário mínimo vigente. |
R$ 600,00. |
R$ 2.012,00. |
|
Coordenadoria de Mídia Eletrônica e Ouvidoria.
|
........................ |
Salário mínimo vigente. |
R$ 600,00. |
R$ 2.012,00. “ |
Cabaceiras, 19 de março de 2024.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
ANEXO II
( Lei Complementar nº 06, de 19 / 03 / 2024. )
“ A N E X O – VIII ( Lei Complementar nº 13 / 2018. )
Quadro de cargos da classe provimento em comissão.
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
|
Denominação |
Nível de assessoramento |
Vencimento - base |
Gratificação |
Total reajustável anualmente |
|
Departamento de Recursos Humanos. |
---------------------.
|
Salário mínimo vigente.
|
R$ 600,00
|
R$ 2.012,00
|
|
Secretaria da Junta de Serviço Militar. |
---------------------.
|
Salário mínimo vigente.
|
R$ 400,00
|
R$ 1.812,00 “
|
|
Divisão de Identificação.
|
---------------------.
|
--------------
|
--------------
|
----------------
|
|
Divisão de Almoxarifado e Arquivo.
|
---------------------.
|
-------------
|
--------------
|
---------------
|
Cabaceiras, 19 de março de 2024.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
A N E X O – III
( Lei Complementar nº 06, de 19 / 03 / 2024. )
“ A N E X O – III ( Lei Complementar nº 13 / 2018. )
Quadro de cargos da classe provimento em comissão.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
Denominação. |
Nível de Assessoramento. |
Vencimento - base. |
Gratificação |
Total |
|
Secretaria Municipal de Saúde. |
--------------- |
Subsídio vigente. |
------------- |
Subsídio vigente. |
|
Subsecretaria de Saúde. |
--------------- |
------------- |
------------- |
------------- |
|
Coordenadoria de Transportes da Atenção Básica. |
Direção e assessoramento superior. |
R$ 2.500,00. |
------------- |
R$ 2.500,00. |
|
Coordenadoria Técnica Especial de Administração do Centro de Saúde Ana Aires de Queiroz. |
-------------- |
R$ 3.000,00 |
|
R$ 3.000,00 ” |
|
Departamento Técnico Especial de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental. |
--------------- |
------------ |
------------- |
------------- |
|
Coordenadoria Técnica Especial do Programa Federal NASF e outros pertinentes. |
--------------- |
--------------- |
------------- |
------------- |
|
Coordenadoria Técnica Especial de Gerenciamento do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e Academia de Saúde. |
--------------- |
--------------- |
------------- |
------------- |
|
Coordenadoria Técnica Especial da Atenção Básica. |
--------------- |
--------------- |
------------- |
------------- |
|
Coordenadoria Técnica Especial do Programa Federal: Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. |
--------------- |
--------------- |
------------- |
------------- |
|
Coordenadoria Administrativa Especial de Administração do Centro de Saúde Ana Aires de Queiróz. |
----------------- |
--------- |
--------- |
--------- |
|
Divisão de Gerenciamento de Viagens para Transporte do Centro de Saúde.
|
------------------ |
----------- |
----------- |
----------- |
|
Coordenadoria Especial de Gerenciamento de Transportes Públicos, no Distrito Ribeira. |
----------------- |
---------- |
------------ |
------------ |
|
Divisão de Gerenciamento dos Serviços de Higienização e Limpeza. |
----------------- |
------------ |
------------ |
------------ |
|
Divisão de Almoxarifado e Arquivo do Centro de Saúde.
|
------------------- |
------------ |
------------ |
------------ |
Cabaceiras, 19 de março de 2024.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
A N E X O IV
( Lei Complementar nº 06, de 23 / 02 / 2024. )
“ ANEXO II ( Lei Complementar nº 05, de 13 / 12 / 2023, à Lei Complementar nº 13 / 2018)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E INOVAÇÃO.
Quadro demonstrativo de remunerações
|
Denominação. |
Nível de assessoramento. |
Vencimento base. |
Gratificação. |
Total reajustável anualmente. |
|
Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação.
|
-------------------- |
Subsídio vigente.
|
--------
|
-------
|
|
Secretaria Executiva de Turismo. |
--------------------- |
------------- |
-------- |
-------- |
|
Subsecretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação. |
------------------
|
-------------- |
------- |
--------- |
|
Subsecretaria de Organização de Eventos e Decoração em Ambientes Internos e Externos. |
-------------------- |
-------------- |
------- |
--------- |
|
Departamento de Inovação. |
----------------- |
Salário mínimo vigente |
R$ 600,00. |
R$ 2.012,00 ” |
|
Divisão de Gerenciamento do Museu, Memoriais, Mercado Público, Parque do Bode, Arraial e demais áreas turísticas. |
------------------ |
---------------- |
|
------ |
A N E X O V
( Lei Complementar nº 06, de 23 / 02 / 2024. )
“ A N E X O – II: ( Lei Complementar nº 13 / 2018. )
Quadro de cargos da classe provimento em comissão
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.
|
Denominação |
Nível de assessoramento |
Vencimento – base |
Gratificação |
Total reajustável anualmente. |
|
Secretaria de Educação.
|
........................ |
........................ |
.................... |
........................ |
|
Subsecretaria de Cultura, Esporte e Lazer. |
........................ |
........................ |
.................... |
........................ |
|
Secretaria Executiva da Educação.
|
........................ |
........................ |
.................... |
........................ |
|
Coordenadoria Especial do Programa de Educação na Zona Rural. |
........................ |
........................ |
.................... |
........................ |
|
Coordenadoria Especial do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos – Ensino Fundamental.
|
........................ |
........................ |
.................... |
........................ |
|
Coordenadoria Especial de Gerenciamento do Polo de Educação à Distância - UAB.
|
........................ |
........................ |
.................... |
........................ |
|
“Coordenadoria Especial de Gerenciamento dos Transportes Escolares e demais Transportes Públicos.
|
......................... |
R$ 3.500,00 |
__________ |
R$ 3.500,00. “ |
|
Coordenadoria Especial de Educação Ambiental.
|
........................ |
......................... |
................... |
......................... |
|
Dept°. de Cultura.
|
........................ |
Salário mínimo vigente |
R$ 200,00 |
R$ 1.612,00. |
|
Divisão de Administração de Espaços Culturais e Turísticos. |
........................ |
........................ |
.................... |
........................ |
|
Divisão de Gerenciamento do Ponto de Cultura.
|
........................ |
........................ |
.................... |
........................ |
|
Divisão de Programas Especiais de Ensino.
|
........................ |
........................ |
.................... |
........................ |
|
“ Divisão de Alimentação Escolar. |
........................ |
Salário mínimo vigente.
|
R$ 500,00 |
R$ 1.912,00. “ |
|
Divisão de Serviços Administrativos de Secretarias Escolares. |
........................ |
........................ |
.................... |
........................ |
|
Departamento de Esportes. |
........................ |
Salário mínimo vigente. |
R$ 200,00 |
. R$ 1.612,00. |
|
Divisão de Administração das Praças Esportivas. |
........................ |
........................ |
.................... |
........................ |
Cabaceiras, 19 de março de 2024.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
A N E X O VI
( Lei Complementar nº 06, de 19 / 03 / 2024. )
“ A N E X O – V ( Lei Complementar nº 13 / 2018. )
Quadro de cargos da classe provimento em comissão
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
|
Denominação |
Nível de assessoramento |
Vencimento - base |
Gratificação |
Total reajustável anualmente. |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
|
------------- |
Subsídio vigente. |
------------ |
------------ |
|
Subsecretária de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. |
------------- |
Subsídio vigente. |
------------- |
------------ |
|
Divisão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
--------------- |
---------------- |
------------- |
------------- |
|
Divisão de Assistência Técnica ao produtor Rural |
---------------- |
---------------- |
------------- |
-------------- |
|
Divisão de Desenvolvimento da Atividade Coureira |
------------------ |
----------------- |
------------- |
-------------- |
|
Divisão de Cadastro Rural - ITR.
|
------------------ |
--------------- |
------------ |
-------------- |
|
Divisão de Fomento à Caprinovinocultura.
|
----------- |
Salário mínimo vigente. |
R$ 200,00. |
R$ 1.612,00.” |
Cabaceiras, 19 de março de 2024.
Publique – se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:7057DC53