ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.859, DE 1° DE SETEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 951.885,40 (NOVECENTOS E CINQUENTA E UM MIL, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 951.885,40 (novecentos e cinquenta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos).

 

Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:

 

20.000

PODER EXECUTIVO

 

20700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE)

 

10.301.2004.2034

Manter Atendimento Básico de Saúde

 

214

Transferências Fundo a Fundo Rec. Do SUS Governo Federal

 

 

3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria

R$ 15.000,00

TOTAL

R$ 15.000,00

 

10.301.2004.2078

Manutenção das Ativ.do Programa Saúde da Família

 

214

Transferências Fundo a Fundo Rec. Do SUS Governo Federal

 

 

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

R$ 50.000,00

214

Transferências Fundo a Fundo Rec. Do SUS Governo Federal

 

 

3.1.91.13.00 Obrigações Patronais

R$ 260.000,00

211

Receita de Impostos e Transferências de Impostos

 

 

3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$ 30.000,00

TOTAL

R$ 340.000,00

 

10.302.2005.2081

Manter as Atividades do SAMU

 

214

Transferências Fundo a Fundo Rec. Do SUS Governo Federal

 

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica

R$ 8.000,00

TOTAL

R$ 8.000,00

 

10.303.2004.2073

Manter Ativ.Assistência Farmacêutica QualificarSUS

 

213

Transferências Fundo a Fundo Rec. Do SUS Governo Estadual

 

 

3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita

R$ 10.000,00

TOTAL

R$ 10.000,00

 

10.122.2023.2100

Enfrentamento da Emergência COVID19

 

214

Transferências Fundo a Fundo Rec. Do SUS Governo Federal

 

 

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

R$ 50.000,00

214

Transferências Fundo a Fundo Rec. Do SUS Governo Federal

 

 

3.1.91.13.00 Obrigações Patronais

R$ 150.000,00

992

Auxílio Financeiro da União aos Municípios (saúde e Assistência)

 

 

3.3.90.30.00 Material de Consumo

R$ 70.885,40

214

Transferências Fundo a Fundo Rec. Do SUS Governo Federal

 

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica

R$ 50.000,00

TOTAL

R$ 320.885,40

 

20800

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.243.2013.2050

Manut.Ativ. do Serv Conv e Fort de Vínculo

 

311

Transferências de Rec.do Fundo Nacional de Assist.Social

 

 

3.1.91.13.00 Obrigações Patronais

R$ 6.000,00

TOTAL

R$ 6.000,00

 

08.243.2016.2085

Manter ativ Fundo Municipal da Infância e Adolescência

 

001

Recursos Ordinários

 

 

3.3.50.41.00 Contribuições

R$ 15.000,00

TOTAL

R$ 15.000,00

 

08.244.2006.2061

Manter Prog CREAS Centro Ref de Assist.Social

 

311

Transferências de Rec.do Fundo Nacional de Assist.Social

 

 

3.1.91.13.00 Obrigações Patronais

R$ 25.000,00

TOTAL

R$ 25.000,00

 

08.244.2013.2062

Manter Prog. De Atenção Integral a Família

 

311

Transferências de Rec.do Fundo Nacional de Assist.Social

 

 

3.1.91.13.00 Obrigações Patronais

R$ 12.000,00

TOTAL

R$ 12.000,00

 

08.244.2001.2090

Manutenção das Ativ.da Secretaria de Assistência Social

 

992

Auxílio Financeiro da União aos Municípios (saúde e Assistência)

 

 

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 50.000,00

992

Auxílio Financeiro da União aos Municípios (saúde e Assistência)

 

 

3.3.90.30.00 Material de Consumo

R$ 20.000,00

992

Auxílio Financeiro da União aos Municípios (saúde e Assistência)

 

 

3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita

R$ 110.000,00

992

Auxílio Financeiro da União aos Municípios (saúde e Assistência)

 

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica

R$ 20.000,00

TOTAL

R$ 200.000,00

TOTAL GERAL

R$951.885,40

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme descrito abaixo:

 

20.000

PODER EXECUTIVO

 

20700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE)

 

10.301.2004.2078

Manutenção das Ativ.do Programa Saúde da Família

 

211

Receita de Impostos e Transferências de Impostos

 

 

3.1.91.13.00 Obrigações Patronais

R$ 200.000,00

TOTAL

R$ 200.000,00

 

10.301.2004.1142

Adquirir Veículos/Equip e Mobiliário p/Atenção Básica

 

211

Receita de Impostos e Transferências de Impostos

 

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 100.000,00

215

Transferências Fundo a Fundo Rec. Do SUS Governo Federal-inv

 

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 200.000,00

TOTAL

R$ 300.000,00

 

10.301.2004.1144

Const/Amp/Ref/Rec e Equipar UBS

 

215

Transferências Fundo a Fundo Rec. Do SUS Governo Federal-inv

 

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 83.885,40

TOTAL

R$ 83.885,40

 

17.511.2022.1063

Implant Melhorias Sanit Domiciliares (Priv Higie

 

001

Recursos Ordinários

 

 

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

R$ 50.000,00

TOTAL

R$ 50.000,00

 

211

Receita de Impostos e Transferências de Impostos

 

 

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

R$ 35.000,00

215

Transferências Fundo a Fundo Rec. Do SUS Governo Federal-inv

 

 

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

R$ 15.000,00

TOTAL

R$ 50.000,00

 

20800

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.243.2013.2050

Manut.Ativ. do Serv Conv e Fort de Vínculo

 

311

Transferências de Rec.do Fundo Nacional de Assist.Social

 

 

3.3.90.30.00 Material de Consumo

R$ 20.000,00

311

Transferências de Rec.do Fundo Nacional de Assist.Social

 

 

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 30.000,00

001

Recursos Ordinários

 

 

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 20.000,00

001

Recursos Ordinários

 

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 25.000,00

TOTAL

R$ 95.000,00

 

08.243.2016.2085

Manter ativ Fundo Municipal da Infância e Adolescência

 

390

Outros Recursos Vinculados a Assist.Social

 

 

3.3.90.30.00 Material de Consumo

R$ 28.000,00

390

Outros Recursos Vinculados a Assist.Social

 

 

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 10.000,00

001

Recursos Ordinários

 

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 18.000,00

390

Outros Recursos Vinculados a Assist.Social

 

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 10.000,00

TOTAL

R$ 66.000,00

 

08.122.2001.1136

Adquirir Equip e Veículos p/Sec. Assistência Social

 

001

Recursos Ordinários

 

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 30.000,00

311

Transferências de Rec.do Fundo Nacional de Assist.Social

 

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 20.000,00

TOTAL

R$ 50.000,00

 

08.244.2006.1096

Const/Ref/Equip. Centro Ref. Especializado Assist Soc

 

001

Recursos Ordinários

 

 

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

R$ 29.000,00

TOTAL

R$ 29.000,00

 

08.241.2003.1130

Amp/Ref Centro de Convivência do Idoso

 

311

Transferências de Rec.do Fundo Nacional de Assist.Social

 

 

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

R$ 20.000,00

390

Outros Recursos Vinculados a Assist.Social

 

 

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

R$ 8.000,00

TOTAL

R$ 28.000,00

TOTAL GERAL

R$ 951.885,40

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar às dotações constantes do art. 2º deste Projeto de Lei, até o limite previsto na Lei 1830/2020 de 06 de janeiro de 2020, que Estimou a Receita e Fixou a Despesa do Município de Picuí para o Exercício de 2020.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 1° de setembro de 2020.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:7061030C