ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 310/2014

M E N S A G E M

 

Sr. Presidente,

Srs. Vereadores:

 

Temos a honra de submeter à consideração dessa Augusta Câmara de Vereadores, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, em atendimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017.

 

A elaboração deste Plano foi concebida em cima das demandas prioritárias do Município em estratégias de longo prazo, com o objetivo de buscar o CRESCIMENTO COM INCLUSÃO SOCIAL.

 

Como o município não dispõe de recursos próprios suficientes para a execução do Plano, o mesmo será viabilizado pelo estabelecimento e ampliação de parcerias e negociações entre o Governo Municipal, o Governo Estadual e o Governo Federal.

 

O Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017 será um dos instrumentos de orientação para a estruturação das receitas e dos gastos públicos ao longo do quadriênio, por meio de mudanças nos orçamentos anuais. Vale lembrar, por oportuno, que o Plano Plurianual não é uma peça acabada, devendo ser revisto anualmente, incorporando ajustes e correções de rumo, de modo a tornar realizáveis os objetivos propostos.

 

Dessa forma, ao submeter o Plano a consideração dessa Augusta Casa estou convicto de que o Poder Legislativo Municipal saberá avaliar as prioridades das propostas e ações necessárias a ser perseguido por nossa gestão.

 

Esperando merecer a atenção dos que fazem esse Colendo Poder, renovamos a todos que o compõem, os nossos mais elevados protesto de consideração e apreço.

 

CLÁUDIA APARECIDA DIAS

Prefeita Municipal

 

Lei Municipal n°310/ 2014

 

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições Legais, e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município, resolve:

 

Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 à 2017, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º. As prioridades e metas conforme estabelecido no que dispõe as Diretrizes Orçamentárias para 2014, estão especificadas nos Anexos a esta Lei.

 

Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico.

 

Art. 4º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º. – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.

 

Art. 6º. – O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste plano.

 

Art. 7º. – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Horebe (PB), em 27 de janeiro de 2014

 

CLÁUDIA APARECIDA DIAS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:7073990C