ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 03 DE 19 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO LANÇADO ATRAVÉS DO EDITAL N° 001/2020 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Poço Dantas, Estado da Paraíba, no exercício das suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que o relatório da Comissão de Inquérito Administrativo instituído através da Portaria n° 39-A/2021, apontou inúmeras irregularidades insanáveis na realização do concurso público lançado através do Edital n° 001/2020;
CONSIDERANDO que não houve aprovação de lei criando os cargos de professor de inglês nível II e técnico agrícola lançados no concurso público através do citado Edital;
CONSIDERANDO que a não edição de Lei criando cargos fere o art. 37, II e art. 169 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a ausência de estudo de impacto econômico financeiro no lançamento dos cargos;
CONSIDERANDO que a ausência de impacto econômico ofende os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO que inexiste declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentaria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
CONSIDERANDO o aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta dias) que antecederam o final do mandato do ex gestor fere o inciso II e III do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CONSIDERANDO que houve remanejo ilegal de candidato inscrito para ampla concorrência e posteriormente e aprovado dentro das vagas para pessoa com deficiência;
CONSIDERANDO o não cumprimento a resolução normativa n° 06/2019 do TCE/PB que dispõe sobre o controle e a fiscalização dos atos de admissão de pessoal por concurso público;
CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos conforme dispõe a Súmula nº 473 do STF;
CONSIDERANDO participação de candidatos legalmente impedidos ou suspeitos de participar do certame em razão de grau de parentesco consaguineo ou afim com o gestor da época;
CONSIDERANDO que a anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre seus próprios atos, que independe de provocação do interessado, uma vez que, estando a Administração vinculada ao princípio da Legalidade, ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância e, aplicada subsidiariamente ao municipio o que estabelece o art. 53 da Lei Federal n.º 9.784/1999;
CONSIDERANDO que os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens;
DECRETA:
Art. 1º. Fica anulado o Concurso Público lançado através do Edital n° 001/2020 e, por consequência, tornar sem efeito todos os atos praticados, inclusive o Decreto n° 028/2020 que homologou o resultado final do concurso público de Poço Dantas.
Art. 2º. Este decreto em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, inclusive, em Portarias.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Poço Dantas, em 19 de janeiro de 2022.
ITAMAR MOREIRA FERNANDES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Abimael Alves Diniz
Código Identificador:707C7DC6