ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.083/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 1.003.125,00 (UM MILHÃO, TRÊS MIL, CENTO E VINTE E CINCO REAIS) PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.003.125,00 (um milhão, três mil, cento e vinte e cinco reais).

 

Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:

20.000

PODER EXECUTIVO

 

20.500

SECRETARIA DE AGRICULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE.

 

23.122.2030.2149

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO

 

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

3.3.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado R$

10.000,00

 

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$

2.000,00

 

3.3.90.14.00 Diária Civil R$

1.500,00

 

3.3.90.30.00 Material de Consumo R$

3.000,00

 

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$

1.000,00

 

3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$

1.000,00

 

3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física R$

1.500,00

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$

2.000,00

 

3.3.90.43.00 Subvenções Sociais R$

1.000,00

1.701

Outras Transferências de Conv. ou Instrumentos Congêneres dos Estados

 

 

3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física R$

1.500,00

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$

2.400,00

1.710

Transferência Especial dos Estados

 

 

3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física R$

1.500,00

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$

2.400,00

1.700

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

 

3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física R$

1.500,00

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$

2.400,00

1.706

Transferência Especial da União

 

 

3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física R$

1.500,00

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$

2.400,00

 

SUB-TOTAL R$

38.600,00

 

TOTAL DO ORGÃO R$

38.600,00

20.600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

 

12.306.2002.2082

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

1.550

Transferência do Salário-Educação

 

 

3.3.90.30.07 Gêneros de Alimentação R$

100.000,00

 

SUB-TOTAL R$

100.000,00

12.361.2011.2082

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

1.550

Transferência do Salário-Educação

 

 

3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$

80.000,00

 

SUB-TOTAL R$

80.000,00

12.365.2010.2083

MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL

 

1.550

Transferência do Salário-Educação

 

 

3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$

80.000,00

 

SUB-TOTAL R$

80.000,00

 

TOTAL DO ORGÃO R$

260.000,00

20.700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAÚDE)

 

10.301.2004.2034

MANTER ATENDIMENTO BÁSICO DE SAÚDE

 

1.710

Transferência Especial dos Estados

 

 

3.3.90.30.00 Material de Consumo R$

80.000,00

 

SUB-TOTAL R$

80.000,00

10.301.2004.2080

MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO PROGRAMA SAUDE BUCAL

 

1.710

Transferência Especial dos Estados

 

 

3.3.90.30.00 Material de Consumo R$

40.000,00

 

SUB-TOTAL R$

40.000,00

10.302.2005.2041

MATER ATIV D MEDIA E ALTA COMPL AMBUL E HOSPITALAR

 

1.710

Transferência Especial dos Estados

 

 

3.3.90.30.00 Material de consumo R$

1.000,00

 

3.3.90.30.09 Medicamentos para uso em Unidade de Saúde R$

79.000,00

 

SUB-TOTAL R$

80.000,00

10.302.2005.2081

MANTER AS ATIVIDADES DO SAMU

 

1.710

Transferência Especial dos Estados

 

 

3.3.90.30.00 Material de consumo R$

50.000,00

 

SUB-TOTAL R$

50.000,00

10.302.2005.2040

MANUT. DAS ATIVIDADES DO LABORATÓRIO MUNICIPAL

 

1.710

Transferência Especial dos Estados

 

 

3.3.90.30.00 Material de consumo R$

1.000,00

 

3.3.90.30.10 Material Odontológico, exceto Medicamentos R$

39.025,00

 

SUB-TOTAL R$

40.025,00

10.122.2023.2096

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$

20.000,00

 

SUB-TOTAL R$

20.000,00

 

TOTAL DO ORGÃO R$

310.025,00

20.800

FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL (SEC. PR.ASSIS)

 

08.244.2001.2150

CONSTRUIR/AMPLIAR/REFORMAR CENTRAL DE VELÓRIO

 

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$

1.000,00

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$

5.000,00

1.755

Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta

 

 

4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$

387.000,00

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$

1.500,00

 

SUB-TOTAL R$

394.500,00

 

TOTAL DO ORGÃO R$

394.500,00

 

TOTAL DO ARTIGO 1º R$

1.003.125,00

 

Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 1.003.125,00 (um milhão, três mil, cento e vinte e cinco reais), dar-se-á por Excesso de Arrecadação da Fonte 1.755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta, totalizando o valor de R$ 388.500,00 (trezentos e oitenta e oito mil e quinhentos reais), como também, anulações parciais das dotações orçamentárias já constituídas no orçamento vigente no montante de R$ 614.625,00 (sessenta e quatorze mil e seiscentos e vinte e cinco reais), para atender as Fontes de Recursos 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos, 1.700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, 1.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, 1.706 - Transferência Especial da União, 1.710 – Transferência Especial dos Estados a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com os incisos II e III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964;

 

Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;

 

Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 2.042 de 02 de janeiro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB para o Exercício de 2025;

 

Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:709C065F