ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 521, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021

Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 483/2020, de 16 de setembro de 2020, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

9001

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário

Função

20

Agricultura

Sub-Função

605

Abastecimento

Programa

004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.82

Aquisição de Patrulha Mecanizada para o Município de Ouro Velho - Convênio Ministério da Agricultura

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Valor R$

955.000,00

 

Fonte de Recurso

1510

Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse União

 

Unidade Orçamentária

9001

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário

Função

20

Agricultura

Sub-Função

605

Abastecimento

Programa

004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.82

Aquisição de Patrulha Mecanizada para o Município de Ouro Velho - Convênio Ministério da Agricultura

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Valor R$

140.000,00

 

Fonte de Recurso

1001

Recursos Ordinários

 

Total Geral do Crédito: ......... R$ 1.095.000,00 (Um milhão e noventa e cinco mil reais)

 

Art. 2º. Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, repasses do Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento Rural no montante de R$ 955.000,00 (Novecentos e cinquenta e cinco mil reais), acrescido do valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) relativo ao valor da contrapartida municipal.

 

Art. 3º. Para atendimento ao valor da contrapartida municipal citada no Art.2º, serão utilizadas redução de dotações do orçamento vigente no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais).

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 04 de novembro de 2021.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal


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Vanderlania de Lucena Gouveia
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