ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA LAGOA TAPADA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI N. 758, de 26 de agosto de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 14.400,00 (Quatorze Mil e Quatrocentos Reais), destinado a Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado, conforme dotação orçamentária abaixo especificada:
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02.07 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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12.366.1006.2056 |
Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado |
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569.0000 |
Outras Transferências de Recursos FNDE |
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3.3.90.18.01 |
Auxílio Financeiro a Estudantes |
14.400,00 |
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TOTAL GERAL |
14.400,00 |
Art. 2º - Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo I, art. 43, da Lei Federal N. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para 01 de julho de 2024.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba em 26 de agosto de 2024.
CLAUDIO ANTONIO MARQUES DE SOUSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Carlos Antonio Braga de Sá
Código Identificador:70C89FC2