ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 02/2026

Dispõe sobre a aprovação do PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026-2029, no âmbito do SUAS do município de Areial-PB.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Areial–PB, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 583/2025 de 13 de maio de 2025, e com base na deliberação da plenária realizada no dia 21 de maio de 2026.

Considerando que o Plano Municipal de Assistência Social (2026-2029) vem atender a recomendação legal estabelecida pelos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988 no âmbito da Política de Assistência Social, por meio da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que exige pelo artigo 30, alínea III, que os municípios, estados e Distrito Federal instituam o Plano de Assistência Social; e

Considerando a Resolução n° 182, de 20 de julho de 1999, de Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em seu artigo 1º define que os Planos de Assistência Social serão plurianuais, abrangendo o período de 04 (quatro) anos, tanto para estados quanto para municípios;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar, por unanimidade, o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS para o quadriênio 2026/2029, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Campina Grande/PB, 07 de maio de 2026

 

FLAVIA DANIELLY DOS SANTOS SOUZA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS 


Publicado por:
Stela Barbosa da Rocha
Código Identificador:70CAA779