ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 554, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito suplementar para reforço de dotação no valor de R$ 85.511,72 (Oitenta e cinco mil, quinhentos e onze reais e setenta e dois centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito suplementar para reforço de dotação no valor de R$ 85.511,72 (Oitenta e cinco mil, quinhentos e onze reais e setenta e dois centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

 

10.00 – CAMARA MUNICIPAL

01.031.2001.2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.

 

3.1.90.11.01 – Vencimentos e Vantagens fixas P. Civil R$ 85.511,72

TOTAL R$ 85.511,72

 

Art. 2º. Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

 

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

 

20.700 – Secretaria de Educação

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

2003 – Atividades da Administração Geral

2022 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

3.1.90.04 – contratação por tempo determinado R$ 60.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 25.511,72

FR: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos - MDE

TOTAL R$ 85.511,72

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 24 de outubro de 2022.

 

JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:70F5F339