ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA

secretaria de administraçao

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
LICENÇA SIMPLIFICADA

LICENÇA SIMPLIFICADA

A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente de Malta, fundamentada na Resolução CONAMA nº 237/1997 e art. 2º e 6º, seus parágrafos e incisos e demais legislações vigentes sobre a matéria,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder Licença Simplificada a MONTESE ENERGY LTDA, Estrada do Aviário, 40 - Galpão 6 - Xerém, Duque de Caxias, CEP: 25.250-597, CNPJ: 26.954.403/0001-63 e a empresa FOTON SOLAR LTDA, Rua Quintino Bocaiúva, 625 - Sala 9 - João Pessoa, Paraíba, CEP: 58.040-320, CNPJ: 35.672.192/0001-67 para localização, implantação e Operação de geração de energia solar fotovoltaica, porte pequeno, potencial poluidor pequeno, classe 1, empreendimento em localização, com P.A. (Ponto de amarração) nas coordenadas - Latitude 6º 90’49,77” O, e Longitude 37º 49’ 15,07" S. Mediante o cumprimento da legislação vigente e dos seguintes condicionantes:

I – Executar todas as medidas mencionadas no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS aprovado, para as etapas de segregação, acondicionamento, coleta, transporte, destinação e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados no empreendimento.

Prazo: durante a execução das atividades:

II – Realizar as ações de educação ambiental interna e externa, conforme metodologia descrita no Plano de Educação Ambiental, apresentando relatório das atividades, contendo registro fotográfico e lista de presença.

Prazo: 180 dias:

III – Apresentar relatório técnico acerca da execução do PRAD, conforme cronograma apresentado.

Prazo: 180 dias:

IV – Apresentar Autorização de Supressão de Vegetação – ASV, emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Prazo: 30 dias:

V – Apresentar comprovação (ficha de controle de EPI, devidamente assinado pelo funcionário) do fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI, para todos os colaboradores.

Prazo: 15 dias após o início das atividades:

VI – Apresentar comprovação (lista de presença, certificados e relatório fotográfico) dos treinamentos sobre o uso correto do EPI, primeiros socorros, combate a incêndio e levantamento manual de carga/peso.

Prazo: 30 dias após o início das atividades:

VII – Deverá ser fixado no quadro de avisos, em local de fácil visualização, placas ou cartazes, contendo telefones de emergência, tais como: do corpo de bombeiros, hospital, médico e pronto socorro mais próximos e outras informações relevantes.

Prazo: Antes do início das atividades:

VIII – Todo o empreendimento deve estar adequado de acordo com os programas de segurança do trabalho e meio ambiente.

Prazo: Durante a vigência da Licença:

IX – Manter cópia desta licença em local visível na empresa.

X – O descumprimento de quaisquer dessas condicionantes acarretará em multas, suspensão ou cancelamento desta licença de acordo com a legislação vigente.

Art. 2º. Esta licença refere-se à análise de viabilidade ambiental de competência da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, cabendo ao interessado obter a anuência e/ou autorizações pertinentes das outras instâncias no âmbito Estadual e Federal, quando couber, para que alcance seus efeitos legais.

 

Malta/PB, 13 de julho de 2022.

 

HILDO BARBOSA MONTEIRO

Secretário de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente 


Publicado por:
Ricardo de Sousa Nascimento
Código Identificador:710B36BA