ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI 201 - MODIFICAÇÕES NOS RELATÓRIOS DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 201/2013

De 03 de dezembro de 2013.

 

Dispõe sobre as modificações nos Relatórios da LDO para o Exercício de 2014 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar os relatórios da LDO para o Exercício de 2014, cujos anexos estão em perfeita adequação com a LOA-Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014 e compatibilidade com o PPA 2014 a 2017.

 

Artigo 2º - As modificações necessárias da classificação institucional funcional programática e dos elementos de despesas constam nos relatórios apensos a este Projeto de Lei.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Grande/PB, 03 De dezembro de 2013.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alex Gonzaga de Araújo
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