ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 005/2014, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.

DECRETO Nº 005/2014, de 18 de fevereiro de 2014.

 

DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NOS SÍTIOS, JUÁ, ENGENHOCA, CACHOEIRA DE PEDRA D’AGUA, GRAVATÁ, SAPÉ, E NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MATINHAS, EM DECORRÊNCIA DE PREJUÍZOS CAUSADOS POR FORTE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MATINHAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012.

 

CONSIDERANDO Que a chuva que atingiu os SÍTIOS, JUÁ, ENGENHOCA, CACHOEIRA DE PEDRA D’AGUA, GRAVATÁ, SAPÉ, E NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MATINHAS no dia 18 de fevereiro de 2014, por volta das 16:00 horas, com duração de cerca de 30 minutos provocou inúmeros prejuízos à população e ao erário público;

CONSIDERANDO Que em decorrência do fenômeno o teto e o portão do Ginásio de Esportes foram danificados, o telhado das Escolas Municipais Ascendino Moura, Aldo Arruda e Deodato Sobral foram danificado, os postes de iluminação pública do Parque da Laranja caíram, o prédio da lavanderia comunitária do Sítio Engenhoca foi totalmente destruído, o telhado do prédio em que funciona a âncora do PSF do Sítio Engenhoca foi danificado, várias casas particulares, na zona rural e urbana foram danificadas e destruídas, várias árvores foram arrancadas e arremessadas para a estrada, dificultando a passagem nas estradas, na zona rural, devastação de plantações, morte de animais.

CONSIDERANDO ser da alçada do Poder público buscar soluções para minimizar os efeitos desse fenômeno natural;

CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal não dispõe de recursos para enfrentar a crise que assola o Município, especialmente no sentido de assegurar a população todas as condições necessárias para o atendimento de suas necessidades.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica decretada Situação de Emergência nas localidades dos SÍTIOS, JUÁ, ENGENHOCA, CACHOEIRA DE PEDRA D’AGUA, GRAVATÁ, SAPÉ, E NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MATINHAS, pelo período de 30 (trinta) dias, em virtude dos prejuízos provocados pela chuva à população e ao erário público municipal.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Matinhas-PB , 19 de fevereiro de 2014.

 

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
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