ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 686/2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a Semana Municipal do Idoso e adota outras providências

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, instituída pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Semana do Municipal do Idoso na 1ª Semana do mês de outubro.

 

Art. 2º - O objetivo da realização da semana instituída por esta Lei é informar aos idosos do seus direitos bem como conscientizar e poder realizar programas de saúde preventiva do Município de Alhandra, sobre a valorização do idoso.

 

Art. 3º - A Administração Municipal poderá promover através da SMS (Secretaria Municipal de Saúde); SMED (Secretaria Municipal de Educação) SMASCH (Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação) e SMT (Secretaria Municipal de Transportes), durante a Semana Municipal do Idoso, Palestras com profissionais de diversas áreas, Seminários, Discussões em grupos, atividades de esportes e lazer, e exposições.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 22 de setembro de 2022

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

- Prefeito - 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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