ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 906, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a instituição das cores oficiais do Município de Uiraúna, e determina outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas como cores oficiais do Município aquelas predominantes na sua Bandeira, que são: azul, branco, verde, amarelo e preto.
Parágrafo único - A cor predominante na fachada dos prédios públicos será obrigatoriamente de acordo com as cores expressas na Bandeira do Município.
Art. 2º - Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintados na parte externa com as cores oficiais do Município, e deve obedecer ao parágrafo único do artigo anterior.
Art. 3º - A utilização das cores do Município, instituída por esta lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o artigo anterior.
Art. 4º - Será dispensada a utilização das cores do Município, quando:
I – o bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou visualização, exigir cores especiais em normas nacionais ou internacionais;
II – se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultural, assim definidos em lei;
III - se tratar de imóveis cedidos por órgãos da Administração indireta do Estado ou da União.
Art. 5º - A padronização da pintura e o “design” a ser adotado ficarão a critério a critério da Administração Municipal, devendo incluir obrigatoriamente o Brasão do Município.
Art. 6º - Os veículos automotores e máquinas pertencentes à frota municipal deverão conter aplicação de adesivo com design gráfico que combine as cores oficiais e,
obrigatoriamente, apresente o brasão oficial do Município, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 1º desta lei.
§ 1º - a obrigatoriedade da utilização das cores do Município poderá se estender aos permissionários de serviços públicos municipais, a critérios da Administração Municipal;
§2º - o sítio eletrônico do município deverá conter em seu layout as cores oficiais, bem como o brasão oficial, observando o disposto no art. 1º, parágrafo único desta lei.
§ 3º - o disposto no caput deste artigo não se aplica aos veículos de uso exclusivo da Prefeita, do Presidente da Câmara Municipal, Presidentes de Autarquias e Fundações.
Art. 7º - Os uniformes destinados aos servidores públicos municipais, e aos alunos da rede municipal de ensino, quando distribuídos gratuitamente pela municipalidade, deverão obedecer à padronização com a utilização das cores oficiais do Município e seu Brasão oficial.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Municipal de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 12 de fevereiro de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:71E10117