ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA
FUNPREVE -Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Esperança
FUNPREVE -FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA
PORTARIA N° 02/2025
PORTARIA N° 02/2025
DE 02 DE JANEIRO DE 2025
A AUTARQUIA MUNICIPAL – FUNPREVE – REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA - Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, em acordo com o Art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 474, de 29 de junho de 2022, e de acordo com o Processo n° 031/2024:
RESOLVE
Art. 1°- CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA para o Sra. MARIA LUCIENE DOS SANTSO FREITAS, na condição de viúva do ex-segurado, o Sr. FRANCISCO DE ASSIS FREITAS, matrícula nº 1689, que ocupou o cargo de Vigilante, lotado na Secretaria de Educação e Cultura deste Município, aposentado na data do óbito, ocorrido em 06 de novembro de 2024, com fundamento no Art. 40, § 7º, da Constituição Federal/1988 (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 103/2019); caput do Art. 42, da Lei Municipal nº 474/2022.
Art. 2° - Esta portaria entra vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do óbito, ocorrido em 06 de novembro de 2024.
Art. 3° - Registre-se, publique-se.
Esperança – PB, 02 de janeiro de 2025.
ANDRE RICARDO COELHO DA COSTA
PRESIDENTE DO FUNPREV
Publicado por:
Enio Silva Nascimento
Código Identificador:71F32D87