ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 496/2020, DE 09 DE ABRIL DE 2020.

Autoriza a abertura de Crédito especial   no Orçamento do exercício de 2020 e dá outras   providencias.

 

O Prefeito Constitucional do Município de MATARACA, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:

 

02.050 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS

2010 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR

Fonte 1001 - Recursos Ordinários

3330.43.99 – Subvenções Sociais ......... 135.083,00

Sub Total............. 135.083,00

 

Fonte 1122 - Transferências de Recursos do FNDE referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

3330.43.99 – Subvenções Sociais ........... 179.756,20

Sub Total....... 179.756,20

 

Total ........ 314.839,20

 

Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA/PB

 

MATARACA, 09 de abril de 2020.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:7217545D