ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.841, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

DOAR OS TERRENOS ANTERIORMENTE DESAFETADOS PELA LEI Nº 1.658/15 AOS DONATÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, desmembrar e/ou redesmembrar o/os lotes desafetados e doados pela Lei Municipal nº 1.658/15.

§ 1° Os imóveis doados, escriturados ou não, que retornaram ao poder público, seja por desistência do donatário ou porque não estabeleceu o empreendimento no prazo legal, serão doados aos novos donatários, descritos no rol desta Lei.

§ 2° Todos os imóveis anteriormente doados e que não cumpriram as condições estabelecidas em Lei, retornarão, por efeito desta, ao Poder Público Municipal.

Art. 2° Os lotes remanescentes serão distribuídos aos novos donatários conforme o disposto a seguir:

 

NOME

RG

CPF

RAMO DE ATIVIDADE

TERRENO/QUADRA

JOSÉ ANDERSON FERREIRA DE LIMA

3294256

069.089.454-64

VIDRAÇARIA

QQ T1J

IRANILDO FORMIGA VIEIRA

3.830.239

057.255.324-29

SERRALHEIRO

QQ T2J

PEDRO FERREIRA DE ARAÚJO

739589

250.481.044-04

MARCENARIA

QQ T1A

JOSÉ NUNES DE RESENDE

274704

132.809.964-49

DIVERSOS

QQ T 2K

JOÃO PAULO LOPES DE ABRANTES

3.615.250

053.695.314-71

GRANITO

QQ T 1H

PETRONIO VIEIRA FORMIGA

1849540

000.046114-89

SERRALHEIRO

QQ T2I

ANTONIO MACHADO JUNIOR

331.766

288.020.394-53

MARCENARIA

QQ T2B

JOSÉ WILSON TAVARES CEZARIO

1170083

504.728.104-30

FABRICAÇAO DE DOCES

QQ T1G

TIAGO TALES TAVARES CEZARIO

3275401

079.292.584-08

FABRICAÇAO DE DOCES

QQ T1F

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA GOMES

507.840

484.285.664-53

MARCENARIA

QQ T2C

DARIO VIEIRA DA SILVA

353.940

206.072.884-34

MARCENARIA

QQ T2D

WALMARCK DE ALMEIDA SOUSA

2933830

051.410.394-98

SERRALHEIRO

QQ T2H

ALAN CARLOS ARRUDA DE ALMEIDA

3.814.273

101.781.624-77

CAPOTARIA

QQ T 2E

FRANCILIO BATISTA BEZERRA

1297884

519060234-68

DOCES

QQ T1E

VALDICK CAVALCANTE MARTINS

 

00.428.869/0001-31(CNPJ)

INDÚSTRIA DE MASSAS

QQ T1D

FREDSON GEORGE OLIVEIRA DE SOUSA

3.207.652

034.157.974-22

GRÁFICA

QQ T1K

ANTÔNIO DA COSTA ALVES

3.881.83

093.612.174-29

SERRALHEIRO

QQ T2F

CLAÚDIO LOURENÇO DE SOUSA NETO

1.048.795

477.589.294-00

MARCENARIA

QQ T2A

FERREIRA DOS SANTOS CONST.

28..851.667/0001-30

 

PREMOLDADOS

QQ TF3

DEMERISON BEZERRA DE MEDEIROS

1731083

028.138.584-50

QUEIJEIRA

QQ T1C

DIEGO ESTEVAM DE MEDEIROS

3207644

010.773.934-82

INFORMÁTICA

QQ T1B

AUDIFRAN ALMEIDA FERREIRA BK

17.928.411/0001-44

 

FÁBRICA DE CALÇADOS

QQ T3A

FRANCISCO PETRONIO OLIVEIRA DA COSTA

1791533

982.837.744-68

PETROCAPAS

QO T1F

WENDELL AMARO FERNADES

1849559

072.458.577-09

INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS

QO T1G

FILIPE MOREIRA FORMIGA

3.838.313

108.329.814-35

SERRALHEIRO

QQ T2G

ELIONALDO LACERDA DUTRA

14.010.699/0001-85

 

INDÚSTRIA DE RAÇÃO PARA ANIMAIS

QO T1E

GILMAR PEREIRA DE ARAÚJO

19.371.366/0001-03

 

INDÚSTRIA TÊXTIL

QJ T2

FRANCISCO ALVES FORMIGA

149912

202.767.534-53

PREMOLDADOS

QF T2

ARJ MONTEIRO CONST.. ALCIO RICARDO

35.586.809/0001-21

 

CONSTRUTORA

QJ T4D

VANDEILSON PEREIRA DOS SANTOS

1601085

854.833.704-48

INDÚSTRIA TÊXTIL

QO T1J

EDMAR FERNANDES LIMA

4.026.663

112.822.424-07

GRANITO

QQ T1I

LUCI HENRIQUE MARQUES COSTA

273253

176.056.444-34

MATERIAL DE LIMPEZA

QII T3B

AYANE KALINE DE SOUSA RODRIGUES

13.030.526/0001-66

 

DISTRIB. DE ALUMINIO

QO T1I

ACCOCIL CONST. E LOCAÇOES EIRELI

02.349.757/0001-10

 

CONSTRUTORA

QJ T4C

LEONARDO SARMENTO LACERDA

29.911.660/0001-06

 

INDÚSTRIA DE RAÇÃO PARA ANIMAIS

QJ T4A

JOÃO CASSIANO DA COSTA NETO

757.827

000.050.074-70

MARCENARIA

QO T1H

JUNIO JOAQUIM DE ABRANTES

1.148.062

645.775.034-68

DEPÓSITO DE PEÇAS

QO T1D

FRANCIMACIO ALMEIDA DA COSTA

2534643

035135504-99

TORNEIRO

QO T1C

GERCINA BERNADINA DOS SANTOS

2.724.136

040.902.884-36

MOINHO

QJ T4B

PAULO EVANGELISTA VIEIRA FORMIGA

1.396.228

665.457.064-20

SERRALHERIA

QO T1B

JOÃOBEZERRA DE MOURA

1.539.520

806.138.454-04

RESTUARANTE

QO T1A

MIRIAN BEZERRA MENDONÇA

279.4871

013.027.674-02

QUEIJEIRA

QST1

 

Art. 3° A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Município de Pombal/PB, se:

I- O Donatário infringir as disposições contidas na Lei 1.658/15, nesta Lei;

 

II- A construção não for concluída em até 2 (dois) anos contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei;

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 14 de novembro de 2018.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:721D9DB2