ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dá nova redação aos artigos 16, caput, §7º,17 §§ 1º e 4º, 18, § 1º,I , §3º,19, §§ 7º e 8º, 20, V, §§ 1º e 2º,§ 5º, II , §6º, II, § 7º, 21, § 2º, II,§ 3º, 22, §§, 3º e 4º, 23, § 1º, II, §2º, 33, 90, insere o art. 92 – A, revoga o inciso X e § 4º do artigo 42, o inciso VII, do § 1º do artigo 43, todos da Lei Complementar nº 008/2022, de 10 de novembro de 2021, e ratifica os art. 35 e 36 da EC 103/2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

 

Art.1º. O artigo 16, caput, §7º, 17 § 1º e 4º, 18 § 1º,I ,§ 3º, 19 §§ 7º e 8º, 20, V, §§ 1º e 2º, §5º,II , § 6º, II, §7º, 21, § 2º,II, §3º, 22 §§ 3º e 4º, 23, § 1º, II, §2º, 33 e 90 da Lei Complementar municipal 008/2021, passam a ter as seguintes redações:

 

Art. 16. Para o cálculo dos proventos da aposentadoria por incapacidade permanente será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

I - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

.....................

§ 7º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo serão reajustados anualmente e nas mesmas datas e com os mesmosíndices por ocasião do reajuste do Regime Geral da Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade.

 

Art.17...........................

 

§1º. Para o cálculo dos proventos da aposentadoria compulsória será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

I - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

....................

§ 4º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo serão reajustados anualmente e nas mesmas datas e com os mesmos índices por ocasião do reajuste do Regime Geral da Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade.

 

Art.18...........................

 

§1º Para o cálculo dos proventos da aposentadoria de que trata o caput deste artigo será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

I - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

.....................

§ 3º. ..........................

I - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo serão reajustados anualmente e nas mesmas datas e com os mesmos índices por ocasião do reajuste do Regime Geral da Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade para hipóteses não previstas no §1º.

 

Art.19...........................

 

§7º Para o cálculo dos proventos da aposentadoria de que trata o caput deste artigo será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

- O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput com acréscimo de

2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para os benefícios previstos nos incisos I .

- O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput, para os incisos II.

 

- Para o cálculo dos proventos da aposentadoria de que tratam o inciso III do caput será utilizado o cálculo conforme o art. 8º da Lei Complementar nº 142/2013.

.....................

§ 8º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo serão reajustados anualmente e nas mesmas datas e com os mesmos índices por ocasião do reajuste do Regime Geral da Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade.

 

Art.20...........................

 

V......................

 

§ 1º. A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput deste artigo será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.

 

§ 2º. A partir de 1° de janeiro de 2022, a pontuação a que se refere o inciso V do caput deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.

 

§ 5º..........................

 

II - a partir de 1º de janeiro de 2022, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.

 

§6º...................

 

II - para o servidor público não contemplado no inciso I, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

a ) O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

....................

§ 7º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo serão reajustados anualmente e nas mesmas datas e com os mesmos índices por ocasião do reajuste do Regime Geral da Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade.

Art.21...........................

 

§ 2º..........................

 

II - para o servidor público não contemplado no inciso I, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

a ) O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

.....................

§ 3º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo serão reajustados anualmente e nas mesmas datas e com os mesmos índices por ocasião do reajuste do Regime Geral da Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade.

 

Art. 22..........................

 

§ 3º . Para o cálculo dos proventos da aposentadoria de que trata o caput deste artigo será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

 

- O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 (quinze) anos de contribuição no caso do inciso I e 20 (vinte) anos em relação aos incisos II e III.

.....................

 

§ 4º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo serão reajustados anualmente e nas mesmas datas e com os mesmos índices por ocasião do reajuste do Regime Geral da Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade.

 

Art. 23 .........................

 

§ 1º .................

 

- para o servidor público não contemplado no inciso I, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

a ) O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

....................

§ 2º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo serão reajustados anualmente e nas mesmas datas e com os mesmos índices por ocasião do reajuste do Regime Geral da Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade.

 

Art. 33 - Fica assegurada a revisão dos benefícios previdenciários, conforme § 8º do art. 40 da Constituição federal, para preservar-lhes em caráter permanente o valor real, conforme reajuste anual, nas mesmas datas e com os mesmos índices por ocasião do reajuste do Regime Geral da Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade.

Art. 90 - O cargo de Superintendente do Instituto de Previdência Social do Município de Alhandra — IPEMAD será de provimento de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, devendo preferencialmente ser ocupado por pessoa que possua certificação CPA-10 ou certificação equivalente, e atenda aos seguintes requisitos mínimos, estabelecidos pelo art. 8º - B da Lei Federal no 9.717, de 27 de novembro de 2008:

...................

Art. 2º. Fica introduzido o artigo 92- A:

Art. 92-A - Os cargos de Diretor Financeiro, e Secretário perceberão vencimentos equivalentes ao de símbolo DAS-200, constante da tabela da Lei que trata da estrutura administrativa do Município de Alhandra, sendo os mesmos equiparados aos cargos de Diretor do Depto. Financeiro e Secretário Pessoal do Prefeito, respectivamente, conforme a Lei Complementar nº 013 de 01 de junho de 2022.

 

Art. 3º. Ficam revogados o inciso X e o parágrafo 4º do artigo 42, bem como o inciso VII, do § 1º do artigo 43, todos da Lei Complementar nº 008/20221, de 10 de novembro de 2021.

 

Art. 4º Ficam ratificados integralmente o cumprimento do dispositivo do art. 35 e o inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

 

Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alhandra, em 27 de dezembro de 2022

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I a Lei Complementar N.º 018/2022

 

TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

FORMACÄO

JORNADA

VAGAS

REMUNERACÄO

Superintendente

Nível Superior

Dedicação Exclusiva

01

Subsídio Secretário Municipal

Diretor Financeiro

Nível Superior

Dedicação Exclusiva

01

DAS -200

Secretário

Nível Superior

Dedicação exclusiva

01

DAS -200

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 27 de dezembro 2022.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucia Carla Bezerra de Farias
Código Identificador:721F9394