ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dá nova redação aos artigos 16, caput, §7º,17 §§ 1º e 4º, 18, § 1º,I , §3º,19, §§ 7º e 8º, 20, V, §§ 1º e 2º,§ 5º, II , §6º, II, § 7º, 21, § 2º, II,§ 3º, 22, §§, 3º e 4º, 23, § 1º, II, §2º, 33, 90, insere o art. 92 – A, revoga o inciso X e § 4º do artigo 42, o inciso VII, do § 1º do artigo 43, todos da Lei Complementar nº 008/2022, de 10 de novembro de 2021, e ratifica os art. 35 e 36 da EC 103/2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art.1º. O artigo 16, caput, §7º, 17 § 1º e 4º, 18 § 1º,I ,§ 3º, 19 §§ 7º e 8º, 20, V, §§ 1º e 2º, §5º,II , § 6º, II, §7º, 21, § 2º,II, §3º, 22 §§ 3º e 4º, 23, § 1º, II, §2º, 33 e 90 da Lei Complementar municipal 008/2021, passam a ter as seguintes redações:
Art. 16. Para o cálculo dos proventos da aposentadoria por incapacidade permanente será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
I - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
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§ 7º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo serão reajustados anualmente e nas mesmas datas e com os mesmosíndices por ocasião do reajuste do Regime Geral da Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade.
Art.17...........................
§1º. Para o cálculo dos proventos da aposentadoria compulsória será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
I - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
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§ 4º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo serão reajustados anualmente e nas mesmas datas e com os mesmos índices por ocasião do reajuste do Regime Geral da Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade.
Art.18...........................
§1º Para o cálculo dos proventos da aposentadoria de que trata o caput deste artigo será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
I - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
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§ 3º. ..........................
I - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo serão reajustados anualmente e nas mesmas datas e com os mesmos índices por ocasião do reajuste do Regime Geral da Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade para hipóteses não previstas no §1º.
Art.19...........................
§7º Para o cálculo dos proventos da aposentadoria de que trata o caput deste artigo será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
- O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput com acréscimo de
2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para os benefícios previstos nos incisos I .
- O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput, para os incisos II.
- Para o cálculo dos proventos da aposentadoria de que tratam o inciso III do caput será utilizado o cálculo conforme o art. 8º da Lei Complementar nº 142/2013.
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§ 8º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo serão reajustados anualmente e nas mesmas datas e com os mesmos índices por ocasião do reajuste do Regime Geral da Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade.
Art.20...........................
V......................
§ 1º. A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput deste artigo será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2º. A partir de 1° de janeiro de 2022, a pontuação a que se refere o inciso V do caput deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 5º..........................
II - a partir de 1º de janeiro de 2022, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§6º...................
II - para o servidor público não contemplado no inciso I, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
a ) O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
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§ 7º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo serão reajustados anualmente e nas mesmas datas e com os mesmos índices por ocasião do reajuste do Regime Geral da Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade.
Art.21...........................
§ 2º..........................
II - para o servidor público não contemplado no inciso I, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
a ) O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
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§ 3º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo serão reajustados anualmente e nas mesmas datas e com os mesmos índices por ocasião do reajuste do Regime Geral da Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade.
Art. 22..........................
§ 3º . Para o cálculo dos proventos da aposentadoria de que trata o caput deste artigo será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
- O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 (quinze) anos de contribuição no caso do inciso I e 20 (vinte) anos em relação aos incisos II e III.
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§ 4º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo serão reajustados anualmente e nas mesmas datas e com os mesmos índices por ocasião do reajuste do Regime Geral da Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade.
Art. 23 .........................
§ 1º .................
- para o servidor público não contemplado no inciso I, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
a ) O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
....................
§ 2º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo serão reajustados anualmente e nas mesmas datas e com os mesmos índices por ocasião do reajuste do Regime Geral da Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade.
Art. 33 - Fica assegurada a revisão dos benefícios previdenciários, conforme § 8º do art. 40 da Constituição federal, para preservar-lhes em caráter permanente o valor real, conforme reajuste anual, nas mesmas datas e com os mesmos índices por ocasião do reajuste do Regime Geral da Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade.
Art. 90 - O cargo de Superintendente do Instituto de Previdência Social do Município de Alhandra — IPEMAD será de provimento de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, devendo preferencialmente ser ocupado por pessoa que possua certificação CPA-10 ou certificação equivalente, e atenda aos seguintes requisitos mínimos, estabelecidos pelo art. 8º - B da Lei Federal no 9.717, de 27 de novembro de 2008:
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Art. 2º. Fica introduzido o artigo 92- A:
Art. 92-A - Os cargos de Diretor Financeiro, e Secretário perceberão vencimentos equivalentes ao de símbolo DAS-200, constante da tabela da Lei que trata da estrutura administrativa do Município de Alhandra, sendo os mesmos equiparados aos cargos de Diretor do Depto. Financeiro e Secretário Pessoal do Prefeito, respectivamente, conforme a Lei Complementar nº 013 de 01 de junho de 2022.
Art. 3º. Ficam revogados o inciso X e o parágrafo 4º do artigo 42, bem como o inciso VII, do § 1º do artigo 43, todos da Lei Complementar nº 008/20221, de 10 de novembro de 2021.
Art. 4º Ficam ratificados integralmente o cumprimento do dispositivo do art. 35 e o inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Alhandra, em 27 de dezembro de 2022
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I a Lei Complementar N.º 018/2022
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
FORMACÄO |
JORNADA |
VAGAS |
REMUNERACÄO |
|
Superintendente |
Nível Superior |
Dedicação Exclusiva |
01 |
Subsídio Secretário Municipal |
|
Diretor Financeiro |
Nível Superior |
Dedicação Exclusiva |
01 |
DAS -200 |
|
Secretário |
Nível Superior |
Dedicação exclusiva |
01 |
DAS -200 |
Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 27 de dezembro 2022.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucia Carla Bezerra de Farias
Código Identificador:721F9394