ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 981/2023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam convalidados, com eficácia de Lei, os Decretos n°s. 0002/2023, 0003/2023, 0007/2023, 0012/2023, 0014/2023 e 0027/2023, que alteram o Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023, por conta de suplementações orçamentárias, destinadas ao Poder Legislativo.
Parágrafo único: Os Decretos relacionados no caput do artigo encontram-se em anexo.
Art.2° Ficam convalidados, com eficácia de Lei, os Decretos n°s. 0022/2023, 0026/2023, 0033/2023, 0036/2023 E 0040/2023, que alteram o Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023, por conta de suplementações orçamentárias, destinadas ao IPSOL – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade – PB.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar da data de edição dos respectivos Decretos, com fundamento na Lei n° 925/2022, de 06/12/2022 e Lei nº 975/2023, de 21 de novembro 2023.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Soledade, 18 de dezembro de 2023.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:7223ED8A