ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO

SETOR DE LICITAÇÕES

SETOR DE LICITAÇÕES
TERMO TORNANDO SEM EFEITO A RESCISÃO CONTRATUAL DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 250718DV00014 CONTRATO Nº 00130/2025-SDC

TERMO TORNANDO SEM EFEITO A RESCISÃO CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00014/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 250718DV00014

CONTRATO Nº 00130/2025-SDC

Aos 26 de agosto de 2025, a PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO/PB, inscrita no CNPJ sob o nº 08.999.716/0001-56, com sede à Rua Pedro Abrantes, nº 116, Centro, Lastro–PB, representada pelo Prefeito Ronaldo Gonçalves Soares Sobrinho, no uso de suas atribuições legais, torna público e para os devidos fins lavra o presente:

I – DO HISTÓRICO

Foi lavrado em 25/08/2025 Termo de Rescisão Contratual Unilateral referente ao Contrato nº 00130/2025-SDC, firmado com a empresa Campos Serviços de Engenharia Ltda, inscrita no CNPJ nº 32.257.803/0001-12, decorrente da Dispensa de Licitação nº DV00014/2025.

Ocorre que, após a publicação do referido Termo no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, a empresa se manifestou formalmente junto à Administração, esclarecendo que:

 

•

já havia realizado a aquisição do equipamento necessário para início da obra;

 

•

houve falha de comunicação decorrente de direcionamento automático das notificações da Administração para a pasta de spam de seu correio eletrônico;

 

•

comprometeu-se formalmente a executar integralmente o objeto contratado nos prazos e condições avençadas.

 

II – DA ANÁLISE

Considerando a demonstração de boa-fé da contratada e a comprovação de medidas concretas para execução imediata da obra;

Considerando o interesse público envolvido na continuidade da contratação e a relevância do objeto — execução de subestação aérea 15 kVA para eletrificação da Creche Municipal Maria Joaquina de Abrantes;

A Administração acolhe a justificativa apresentada pela empresa Campos Serviços de Engenharia Ltda e reconhece a perda de eficácia da decisão de rescisão unilateral.

III – DA DECISÃO

Fica Tornado sem Efeito o Termo de Rescisão Contratual Unilateral anteriormente publicado em 25/08/2025, constante no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, ANO XVI, nº 3941, páginas 18 e 19.

Fica igualmente revogada a convocação da segunda colocada, Nóbrega & Assis Serviços de Engenharia Ltda, retornando o contrato aos seus efeitos legais e jurídicos originários.

IV – DA PUBLICAÇÃO

Determina-se a publicação deste Termo no Diário Oficial/FAMUP, para ciência dos interessados e eficácia legal.

 

Lastro/PB, 26 de agosto de 2025.

 

RONALDO GONÇALVES SOARES SOBRINHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Carlos David Lacerda de Oliveira
Código Identificador:727A9F96