ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 892/2026
“FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE BAXIO DO VIDÉO, COM SEDE NO DISTRITO MONTE VIDÉO, MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 20 de outubro de 2026, Sessão Ordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE BAXIO DO VIDÉO, inscrita no CNPJ sob o nº 02.596.410/0001-72, com sede no Distrito Monte Vidéo, s/n, Zona Rural, CEP 58.970-000, Município de Conceição, Estado da Paraíba.
Art. 2º - Fica reconhecido o relevante caráter social, comunitário, rural, produtivo e de desenvolvimento da agricultura familiar da referida Associação, considerando sua finalidade de contribuir para a melhoria das condições de vida dos produtores rurais, agricultores familiares e moradores da Comunidade Baxio do Vidéo e comunidades circunvizinhas.
Art. 3º - Fica a referida instituição autorizada a usufruir dos benefícios decorrentes da presente declaração, bem como a buscar, celebrar e participar de parcerias, convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e demais instrumentos legalmente admitidos com o Poder Público e instituições privadas, visando à execução de projetos de interesse da comunidade, observada a legislação aplicável.
Art. 4º - A Associação deverá cumprir as exigências legais e regulamentares aplicáveis à celebração de parcerias e ao recebimento, aplicação e prestação de contas de recursos públicos eventualmente destinados à execução de suas atividades e projetos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Conceição – PB, 26 de outubro de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional do Município de Conceição - PB
Publicado por:
Túlyo Antônio Alvarenga Lacerda
Código Identificador:72859BA7