ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 626/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N. 626/2023, de 07 de dezembro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Cubatí, Estado da Paraiba, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 135.000,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil Reais), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:

 

06.015

FUNDO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL

 

08.244.0002.1032

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQ, EQUIP. E MOBILIÁRIO

 

1.669.3110

Outros Rec. Vinc. Ass. Social - Emenda Parl. Individual

 

4490.52

Equipamentos e Mat. Permanenete .....................................

R$ 135.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cubatí – PB., 07 de Dezembro de 2023.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
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