ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA LAGOA TAPADA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL

LEI N. 478, de 03 de junho de 2024

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de R$195.000,00 (Cento e Noventa e Cinco Mil Reais), conforme programação descriminada:

 

02.07

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.362.1006.2173

Programa Bolsa Estudantil à Alunos do Ensino Médio

 

500.0000

Recursos Vinculados de Impostos

 

3.3.90.18.01

Auxílio Financeiro a Estudantes

90.000,00

12.364.1006.2174

Programa Bolsa Estudantil à Alunos do Ensino Superior

 

500.0000

Recursos Vinculados de Impostos

 

3.3.90.18.01

Auxílio Financeiro a Estudantes

105.000,00

 

TOTAL GERAL

195.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo I, art. 43, da Lei Federal N. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba em 03 de junho de 2024

 

CLÁUDIO ANTÔNIO MARQUES DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Carlos Antonio Braga de Sá
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