ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N° 1.493, DE 03 DE JUNHO DE 2011.
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 18 de julho como “Dia Municipal de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, no município de Pombal, Estado da Paraíba.
Art. 2º No Dia 18 de julho, o Poder Executivo Municipal de Pombal deve fazer parceria com o Poder Judiciário, Ministério Publico Estadual, ONGs, Clubes de Serviços, Entidades e Associações representativas afins.
§1º É obrigatória a participação efetiva de crianças e adolescentes das escolas municipais e particulares no Município de Pombal;
§2º As secretárias municipais de educação e Trabalho a Ação Social são responsáveis pela a organização e realização de eventos educativos, artísticos, culturais e informativos visando conscientizar a sociedade em geral dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
§3º O dia em que trata o CAPUT deste artigo será inserido nas comemorações festivas do aniversário da cidade de Pombal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realização de despesas com aplicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 03 de junho de 2011.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Allison Haley dos Santos
Código Identificador:7287D5B5