ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.420/2021 SAPÉ, 16 DE NOVEMBRO DE 2021. AUTOR: VEREADOR JOSÉ EDUARDO BARBOSA SANTOS

INSTITUI O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE SAPÉ, EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASILEIRA, COM OS DECRETOS DE Nº 10.282/2020 E 7.611/2011 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E COM AS Leis de nº 13.979/2020 e 13.146/2015.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei institui o Atendimento Educacional Espe4cializado (AEE) como Atividade Essencial em todo território do Município de Sapé.

 

Art. 2º - Fica instituído no âmbito do Município de Sapé, o Atendimento Educacional Especializado como Atividade Essencial.

 

Parágrafo Único. São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como assistência social à população em estado de vulnerabilidade.

 

Art. 3º - O dever do Município com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes:

 

I – garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades;

II – aprendizado ao longo de toda a vida;

III – não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência;

IV – garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais;

V – oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;

VI – adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena;

VII – oferta de educação especial preferencialmente na rede regular de ensino; e

VIII – apoio técnico e financeiro pelo Poder Público ás instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.

1º - Para fins desta Lei, considera-se público-alvo da educação especial as pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação.

 

Art. 4º - Considera-se pessoas com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Art. 5º - A educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

 

Art. 6º - O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família garantir pleno acesso e participação dos estudantes, atender ás necessidades específicas das pessoas público-alvo da educação especial e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 16 de novembro de 2021.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito

 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:7292514B