ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 296/2020. DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.

Prorroga o prazo de pagamento da Gratificação Extraordinária de Combate à COVID-19 aos Servidores Públicos da Secretaria de Saúde e de outras secretarias por serviços essenciais prestados em exposição ao Coronavírus (COVID-19), instituída pela Lei Municipal nº 289/2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA GRANDE-PB, ESTADO DA PARAIBA no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam prorrogados os efeitos da Lei Municipal nº 289/2020, podendo a gratificação nela prevista ser paga por mais 03 (três) meses.

 

Parágrafo único. Passado o prazo acima perde a eficácia a lei de criação da gratificação extraordinária e, por conseguinte, não persistirá previsão legal para o pagamento da referida gratificação.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de outubro de 2020.

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande-PB, 26 de outubro de 2020.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito Municipal


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Jocsã Ladiv de Moura Cruz
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